Constituição Federal De 1998

desenvolvimento da sociedade, e ao longo do tempo passaram por diversos estágios de evolução, assim, foram classificados em dimensões. No Brasil, após 21 anos de ditadura militar, no dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada uma nova Constituição denominada Constituição cidadã. Ela incluiu os direitos fundamentais no rol de clausulas pétreas, proibindo que os direitos fundamentais fossem abolidos ou suprimidos do texto constitucional. No entanto um dos maiores problemas que pairam sobre…

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º.A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação. § 1º.O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará…

teoria pode-se dizer que a busca pela aplicação desta norma para o fim pela a mesma foi criada está perfeito. Mas infelizmente não é o que acontece na prática! A aplicabilidade desta norma não ocorre conforme descrito no artigo 3º III, da Constituição Federal de 1988, devido a falta de conscientização do próprio “Estado”, responsável este por implementar esses fundamentos da Republica. A Desigualdade Social nunca desaparecerá ou diminuirá enquanto o trabalho do povo não for valorizado…

tributos da atualidade, apresentando arrecadação expressiva (2012 - R$ 220.686.986.815 – Fonte Receita Federal) para administração tributária. Nesse trabalho a problemática de pesquisa será limitada ao PIS/Cofins de operações com combustível (gasolina) em importações, sendo a questão de pesquisa assim formulada: A arrecadação de PIS/Cofins de Gasolina importada é relevante para as contas públicas federais? Neste estudo, se observa o cenário econômico de 2011 e 2012 a arrecadação do…

forma para que este menor possa ser reintegrado a sociedade e para que esse fato acontecesse à solução não seria a redução da maioridade penal, mas sim investimentos na formação desses jovens, e assim, agindo preventivamente. O art. 228 da Constituição Federal tem natureza de cláusula pétrea, e com isso seria desastrosa alguma tentativa de modificar a idade da imputabilidade penal. É preciso verificar a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo que também existe…

forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público…

(ALBUQUERQUE, 1993). O movimento orientava-se pela ideia de que todos têm direito à saúde. No Brasil se organiza o sistema político federativo constituído por três esferas de governo (União, estados e municípios). São ao todo 26 Estados; Distrito Federal e 5.560 municípios. A primeira e grande conquista do Movimento da Reforma Sanitária foi em 1988. O Art. 196 da CF conceitua que a do Sistema Único de Saúde. Sendo assim, o SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, sendo…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

das normas da ABNT, ultrapassando inclusive o seu horário de trabalho. "A responsabilidade de quem conhece um pouco o Direito é maior na construção de uma sociedade que efetivamente respeite os valores que proclama como basilares na sua Constituição Federal." Moisés Zarzar Correia de Melo RESUMO Na era do pós-positivismo, na qual se encontra o Direito Constitucional contemporâneo, os direitos fundamentais atingiram uma magnitude normativa que os impõe não como meros princípios a…

dezenas de colaboradores voluntários, 17 audiências públicas estaduais e consultas a mais de 2.000 entidades em todo o país Coordenação Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Movimento Nacional de Direitos Humanos Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Sistematização do Documento Final Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) Apoio Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Protestantes Européias e suas…