Constituição Federal De 1998

Tribunal Federal, aos servidores públicos civis. Paralisações e movimentos grevistas entre os militares, especialmente, os militares descritos no artigo 42, CF/88. Impacto na segurança pública. Penalização da sociedade. Direitos requeridos pelos militares. Avaliação do Projeto de Emenda à Constituição n. 300/08, e outras propostas em favor de atender à classe em comento. Posicionamento de alguns profissionais e as considerações próprias dos autores. PALAVRAS-CHAVES: Direito de Greve.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal –CONDSEF e outros-, com sede em Rua tal, nº 00, bairro xy, na cidade Y, CEP 00000 , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, com escritório Rua BB, nº 11, bairro Z, cidade ZZ, onde recebe intimações e notificações, impetrar o vertente MANDADO DE INJUNÇÃO, pelos motivos

contratações. Devido ao reconhecimento da importância do uso eficiente dos recursos públicos, a constituição Federal de 1988 trouxe o inciso XXI do art. 37 a previsão legal que obriga que as obras, serviços, compras e alienações publicas sejam feitas através de processo licitatório, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes. A previsão constitucional foi regulamentada pela lei federal nº8666/93 é a lei que institui normas para licitação e contrato. A licitação, no âmbito…

princípio da força normativa da Constituição Federal. Uma análise global da legislação que disciplina a matéria, permite concluir que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento em que as contas estejam completamente ajustadas à condenação e liberadas ao pagamento dos valores devidos ao trabalhador. Com efeito, no que toca à contribuição previdenciária devida pela empresa, determina a alínea “a” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal que: “Art.195. A…

servidora que, tendo sido aposentada no ano de 1983, no cargo efetivo de digitadora de uma Secretaria de Estado, após concluir o curso de Direito e ser aprovada em concurso público, foi nomeada, tomou posse e entrou em exercício, no dia 18 de setembro de 1998, no cargo de Procuradora de uma autarquia estadual? Justifique a sua resposta. É legal, como comanda o art. 37, XVI, da CF/88, por permitir o exercício de funções desde que não exista coincidência de horário. Como esta servidora…

Tributos.....................................................................40 Gráfico 4 – Comparação Carga Tributária Internacional..........................................................43 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição Federal CIDE - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira CSLL - Contribuição sobre o Lucro Líquido CTN…

e normas com recursão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; Proposições, quando se aborda da matéria ambiental a ser passada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmera dos Deputados; Decisão, quando se aborda sobre as multas e outras punições impostas pelo IBAMA, em ultima instâncias administrativa e grau de recurso por meio por meio de deliberação da Câmera Especial Recursal –CER. É da…

Constituição federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Constituição federal Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos…

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o…

verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antevê. Assim, previdência social pode ser definida como a verificação, previsão, antecipação de determinadas contingências sociais, algumas das quais a nossa atual Constituição Federal denominou eventos (artigo 201, inciso I). Ser previdente é fazer uma reserva atual, prevendo algo (no seguro seria o denominado sinistro) de possível ocorrência no futuro. Com isso, verificamos que a previdência social…