Mandado de Injução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal –CONDSEF e outros-, com sede em Rua tal, nº 00, bairro xy, na cidade Y, CEP 00000 , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, com escritório Rua BB, nº 11, bairro Z, cidade ZZ, onde recebe intimações e notificações, impetrar o vertente MANDADO DE INJUNÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Dos Fatos: O Impetrante é entidade sindical de base, de nível nacional, que congrega os servidores públicos federais, e pretende, através do presente Mandado de Injunção, obter pronunciamento mandamental que assegure a obtenção de aposentadoria especial aos servidores processualmente substituídos “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (artigo 40 § 4º, III, da Constituição Federal), ante a omissão legislativa em editar a Lei Complementar para regulamentar o exercício do direito. Todavia, o referido direito assegurado na Carta Magna, depende de lei regulamentadora que, ainda não se encontrada editada e, destarte, não restou outra medida senão a interposição do vertente Mandado de Injunção, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Lei Maior, verbis:
“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A omissão denunciada deriva da mora do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, vez que, nos termos do