Mandado de Injução

Mandado de injunção
Descrição do Verbete:
(MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.
Competência
O processo e julgamento do Mandado de injunção competem ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do:
Presidente da República
Congresso Nacional
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Mesa de uma dessas Casas legislativas
Tribunal de Contas da União
Um dos Tribunais superiores
Supremo Tribunal Federal
Consequências Jurídicas
O Supremo comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está “em mora legislativa”, ou seja, deixou de cumprir sua obrigação.
Fundamentos legais
Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI e art. 102, inciso I, q.

Ativismo Judicial
Resumo: Este trabalho visa abordar o ativismo judicial, face às inúmeras mudanças nos modelos constitucionais presentes, de sorte que a própria compreensão e a prática tenham se modificado. O fim da Segunda Guerra Mundial propiciou a redemocratização em diversos países ao que o modelo constitucional se alterou no sentido de ampliar os direitos e garantias individuais. Daí advém o novo status ao qual foi elevado a constituição. Por fim, abordar-se-á a repercussão desse fenômeno jurídico no território pátrio, sobretudo perante ao posicionamento jurídico pró-ativo do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: ativismo judicial, constituição, direito constitucional, jurisdição constitucional, judicialização.
Sumário: 1. Compreendendo o Ativismo Judicial. 2. A Jurisdição Constitucional. 2.1 A Interpretação Direta. 2.2 Interpretação Indireta. 2.3 Proteção. 3. A Judiscialização. 4. O Ativismo Judicial Propriamente Dito. 4.1 O Ativismo Judicial e os Estados Unidos. 4.2 O Ativismo Judicial e a Alemanha. 4.3 O Ativismo Judicial e a Itália. 4.4 O Ativismo Judicial e a Espanha. 5. Referências.
1. Compreendendo o