Constituição Federal De 1998

DE MAIO DE 1998................................................11 ANEXO B - LEI COMPLEMENTAR Nº 846, DE 04 DE JUNHO DE 1998…………...25 ANEXO C - LEI No 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998………………………………….35 1 INTRODUÇÃO. A busca de um modelo de administração pública embasado em uma administração eficiente, equilibrada e racional, é um dos objetivos prioritárias, no âmbito administrativo. Na proposta de Reforma do Estado divulgada pelo Executivo Federal, “que tem o

Estado de Direito Democrático." RDA nº 217, jul-set 1999. AMARAL, G. L. “Seminário nacional de excelência na gestão tributária”. 11ª ed. Curitiba: IBPT, 2005. AMARO, Luciano. “Direito Tributário Brasileiro”. 2ª ed. São Paulo. Saraiva. 1998. BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília. Brasília Jurídica. 1996. Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Carbono.…

estar em sintonia com o sistema constitucional tributário brasileiro, pois são contribuições para a seguridade social. A constituição social define um tributo, mas fica de fora das três espécies da Constituição Federal (imposto, taxa e contribuição de melhoria). Ela esta prevista no artigo 149 da constituição de 88, em que visa criar um fundo reserva. A constituição social se enquadra como tributo, pois ela possui todas as características que as demais contribuições, por isso não…

PROFESSOR LUCIANO SOTERO SANTIAGO - CURSO DE DIREITO ECONÔMICO - SABER DIREITO TV JUSTIÇA. SABER DIREITO CURSO DE DIREITO ECONÔMICO TEMA: CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA PROFESSOR: LUCIANO SOTERO SANTIAGO _________________________________________________________________________ Ementa: Constituição Econômica: conceito, classificação e função. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: fundamentos, objetivos e princípios gerais da atividade econômica. Objetivo da Disciplina: Fornecer uma…

melhor entendimento sobre o assunto o expusemos em três subitens. Este trabalho trata-se de um estudo cientifíco, bibliográfico-descritivo que analisa primeiramente a temática da cidadania, seus conceitos e mudanças, a abordagem do tema na Constituição Federal de 1988; num segundo momento, analisa-se a função social da Educação, a Polícia como agente pedagógico na Sociedade, e no último tópico aborda-se a Brigada Militar e o Proerd-programa educacional de resistência ás drogas e a…

sempre melhores condições salariais e de labor, onde essa representação enquadra-se no Direito Coletivo de Trabalho, pois está ligada diretamente os interesses coletivos dos obreiros 1. INTRODUÇÃO: Explanações acerca do artigo 11 da Constituição Federal e quanto ao número de representantes dos trabalhadores nas empresas É importante remeter-nos aos preceitos contidos no artigo 11 da Carta Magna pátria, onde em seus ditames estabelece que: “ nas empresas de mais de duzentos…

LEGAIS E ORGANIZACIONAIS. Pamella Lavor Palavra-chave: Brasil, Sistema, Ensino, LDB. A grande pergunta é se existe o chamado “Sistema de Ensino” no Brasil, que abrange um conjunto de redes, sistema municipal, estadual e federal. Define-se sistema como “conjunto de elementos, materiais ou ideais, entre os quais se possa encontrar ou definir alguma ligação” entre outros significados que pode abranger também política e socialmente uma sociedade. Como todo…

(Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a…

legislativo do Estado, dotado de autoridade política, cuja finalidade é criar ou rever a Constituição, e do qual derivam todos os outros poderes do Estado, não sendo instituído por nenhum anterior a ele. É o poder que institui a todos os outros poderes e não é instituído por qualquer outro. O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as regras constitucionais, diverso do de estabelecer regras segundo a Constituição, é, desde que se pretenda serem aquelas superiores a estas, uma…

Direito Constitucional A constituição Federal do Brasil também conhecida como a constituição cidadã, foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988 por tanto com 23 anos. Possui 245 artigos que se divide em 9 títulos, é a constituição mais completa no sentido de garantir os direitos da cidadania brasileira. Com ela foi restabelecida eleições diretas para os cargos de presidente da republica, governadores de estados e prefeitos municipais que definiu o mandato de presidente…