Constituição Federal De 1998

particulares e próprias, ditadas pela Constituição Federal, por leis e regimentos especificados conforme o nível de competência normativo. A iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Na produção das leis federais, as regras são ditadas pela CF/88, pela Lei Complementar nº 95/1998, pelos…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 que em função de seu espírito democrático ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, dentre as inovações que trouxe inseriu o Mandado de Injunção, o qual passou a ser visto como o grande instrumento de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não…

desenvolvimento da autonomia e nas interações das crianças de 3 a 6 anos. 2. REFERENCIAL TEÓRICO • Piaget (1978); Wallon (1989); Vygostsky (1984); Froebel (1837), Montessori (1907) • Teóricos Contemporâneos: Zabalza (1998); Forneiro (1998) e Horn (2004). Documentos: Constituição Federal (1988) Lei de Diretrizes e Base da Educação (1996) Plano Nacional de Educação (2014-2024) Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (2009) Parâmetros Básicos de Infraestrutura para…

sob os plenos influxos do Estado liberal. As Constituições seguintes não editaram normas que fossem pertinentes à esses fatos e com essa omissão, a ordem constitucional possibilitou aos Códigos Civis que haurissem status de "constituição" do Direito Privado, "constituição" do homem comum (e liberal, acresça-se). 4.1 Do ontem (1916) ao hoje: notas gerais “O Código Civil de 1916, a exemplo de todos os demais oitocentistas, veio à tona sob os influxos da época. Afinal, imperava - com…

políticos. 2. Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). www.cers.com.br 4 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro www.cers.com.br 5 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro MATERIAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL Elaboração: Prof. Orman Ribeiro F ac e b o ok : O rm an R i be ir o CAPÍTULO I – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. INTRODUÇÃO O Título II da Constituição Brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias…

interna e da segurança nacional, agindo conjugadamente com o Exército Brasileiro, criado desde 1648. Somente poderiam fazer parte dessa Guarda os cidadãos eleitores, ou seja, indivíduos que possuíam renda mínima, conforme definição do art. 192 da Constituição Política do Império de 1824. Observava-se a determinação do grau de direitos através dos bens e, contudo, a divisão social entre os indivíduos. No Período Regencial (1831), a Guarda Real foi substituída pelo Corpo de Guardas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA RIO DE JANEIRO 1 2013 CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para aprovação na…

nos seguintes termos: “Separação e independência dos Poderes: freios e contrapesos: parâmetros federais impostos ao Estado -Membro. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os ‘freios e contrapesos’ admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes (...)” (ADI 1.905 -MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.…

art 102 e seguintes da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. ..................................................................................................... Informação Jurídica – Características Normativa (Legislação) Produzida pelo poder estatal competente É pública É insubstituível Informação Jurídica – Características LEI Nº 1.962, DE 08 DE JUNHO DE 1998 DODF DE 09.06.1998 Estabelece diretrizes…

2 PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 6 2.3 GESTÃO POR RESULTADOS 7 2.4 MOVIMENTOS NA TRAJETÓRIA DA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA 7 2.4.1 Questão Fiscal 8 2.4.2 Políticas Públicas e Área Social 8 2.4.3 Plano Plurianual - PPA 9 2.4.4 Governo Eletrônico 9 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar a trajetória recente da gestão pública no Brasil, o processo de redemocratização brasileiro sob o prisma da promulgação da Constituição de 1988,…