Constituição Federal De 1998

Resultado prático para o contribuinte: suponhamos que João tenha um débito tributário de R$1.000,00 inscrito em divida ativa da União em 10/01 1998. De acordo com o art. 156, V do CTN esse crédito tributário já estará extinto no ano, por exemplo, de 2007, por força da incidência da norma prescricional, porquanto já se passaram mais de cinco anos da data de sua constituição definitiva à luz do art. 174 do CTN. Outrossim, João, agora em 2007 próximo passado, teve uma restituição de imposto…

p.28) Estudar os princípios de uma ciência é conhecer a fundo a base da própria ciência, sua formação e sua evolução. A Constituição Brasileira consagrou alguns princípios norteadores da administração pública quando, em seu art. 37, caput, assim dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao

percorre três percursos: o primeiro, que denomina “controle da política” E vai da era Vargas ao inicio dos anos 60, o segundo, que denomina de “política do controle” e abrange 1964- 1988. o terceiro período é o que se inicia com a aprovação da Constituição em 1988, no qual aos avanços conquistados no campo da definição legal de direitos sociais ainda estão por serem efetivados ou pior, muitos já foram estrepados do texto Constitucional ou se encontram Permanentemente ameaçados. (VIEIRA, 1997, p.

PEC 111/2011 Inteiro teor Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Retorno do Senado Federal Identificação da Proposição Autor Dalva Figueiredo - PT/AP Apresentação 17/11/2011 Ementa Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. Explicação da Ementa Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes

definido pela Lei Complementar nº 70/91, em seu art. 2º, como sendo a receita bruta decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Posteriormente, o Poder Executivo em 29 de outubro de 1998, editou a Medida Provisória nº 1.724, que foi convertida na Lei nº 9.718 em 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo da COFINS, dando novo conceito de faturamento, não obstante, em princípio, a falta de previsão constitucional para tanto. A Lei nº 9.718/98, também elegeu…

sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX número 2, de 22 de dezembro de 1992, Capítulo 27; • Portaria SECEX número 1, de 13 de janeiro de 1998: dispõe sobre produtos sujeitos a Registro de Venda - RV; • Portaria SECEX número 2, de 18 de março de 1998; • Portaria SECEX número 4, de 14 de agosto de 1998: exclui o Anexo J (Relação dos Produtos Amparados pela Resolução número 1.925, de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional) da Portaria…

sociais, proporcionando uma melhor qualidade de vida às pessoas. Primeiramente, mister se fez a explanação do conceito de tributo, sua origem, natureza jurídica e espécies. Após, a autora realizou um estudo da legislação tributária brasileira na Constituição Federal. Também foi objeto de estudo, num capitulo a parte, o Código Tributário Nacional e o sistema tributário no direito comparado. No quarto capítulo, devido a relevância dos princípios constitucionais tributários, foram enfocados…

estrutura tributária da Constituição de 1988 3.2.1. Tributos previstos na Constituição de 1988 4. O município no Federalismo Fiscal Brasileiro 4.1. Aspectos teóricos do federalismo fiscal 4.1.1. O conceito de Federalismo Fiscal 4.1.2. Bases conceituais na atribuição de competências tributárias 4.1.3. Fundamentos das transferências intergovernamentais 4.2. O federalismo brasileiro na Constituição de 1988 4.2.1. O município 4.2.2. Repartição de competências na Constituição de 1988 4.3. O…

quando comparado com outros países mais desenvolvidos. Quais razões contribuíram para que o ceticismo verificado no exterior não se verificasse internamente? Porque no Brasil foi criado um Sistema de Proteção Social, com amparo legal na Constituição Federal de 1988, onde as principais diretrizes estão definidas os artigos 1º[i], 5º[ii], 6º[iii], 7º[iv], 192 a 204[v] e 205 a 215[vi]. Assim, fazendo uma análise desses dispositivos contido na CF/88, pode-se concluir que há um…

Leite (de conteúdo) Fortaleza - CE Maio de 2008 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Com o objetivo de facilitar e universalizar o acesso ao Poder Judiciário, o Legislador Constituinte de 1988 incumbiu a União, no Distrito Federal e nos Territórios e os Estados, de criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor…