PEC111

PEC 111/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Retorno do Senado Federal

Identificação da Proposição
Autor
Dalva Figueiredo - PT/AP
Apresentação
17/11/2011
Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.
Indexação

Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:
Data
Despacho
01/12/2011
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data
Ação
23/04/2014
PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 111-D/2011).
29/04/2014
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/14/SGM-P.

Aprovada em 2º turno PEC sobre reenquadramento de servidores de ex-territórios
JBatista/Câmara dos Deputados

Deputados concluíram votação de PEC que permite reenquadramento de servidores do Amapá e de Roraima.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.
A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses