Constituição Federal De 1998

tais recursos são sempre insuficientes, não podendo o governo prescindir da colaboração dessas entidades, que prestam relevantes serviços, sem finalidades de lucro. Por esta razão, ao definir o sistema tributário e a competência tributária, a Constituição estabelece certas desonerações para fins de preservar valores, que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito, adotado pelo país. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária. Trata-se

LIMITES CONSTITUCIONAIS À AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA Bruno Mattos e Silva * 1. Introdução O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das…

CUIMAR DE SOUSA E MORAES UNIDADE I – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1. Atividades financeiras e necessidades coletivas 2. Direito Financeiro e Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de…

ninguém educa a si mesmo, os homens se educam entre si mediatizados pelo mundo”. (Paulo Freire) 1- INTRODUÇÃO A Constituição de 1998, em seu artigo 208, inciso I garante o acesso ao ensino fundamental gratuito, inclusive àqueles que a ele não tiveram acesso em idade própria. O que fica determinado é que, é dever do Estado promover a Educação de Jovens e…

A NOVA PIRÂMIDE JURÍDICA FORMADA APÓS A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 466.343-1/SP Vanessa Capra Kloeckner Feracin1 Resumo: O presente artigo tem o objetivo de examinar o entendimento esposado pelo voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 466.3431/SP que adotou o caráter supralegal como status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como tem o escopo de refletir sobre a mudança que tal

ou revisadas, de ofício ou por iniciativa de legitimado ativo para ação direta de inconstitucionalidade, por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, quanto à interpretação, validade e eficácia de normas determinadas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sob pena do uso de reclamação.1 * Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de…

CARTA MAGNA DE 1988 Silvana Aparecida WierzchónSilvana Aparecida Wierzchón silvana.w@hotmail.com Ads by VeriBrowseAd Options O PODER CONSTITUINTE NA CARTA MAGNA DE 1988 A Constituição é a lei suprema de um Estado: “É a lei fundamental do Estado [...] lei maior” (SOUZA, 1998:29). Para garantir a sua correta elaboração, para organiza-la, constituí-la, reestrutura-la (quando preciso e possível), “dar-lhe corpo”, como comenta o autor TEMER (2000), existe uma…

.......................................................................8 4-BIBLIOGRAFIA...................................................................................9 INTRODUÇÂO A constituição federal de 1988 trouxe as politicas públicas algumas atribuições que a qualificam no âmbito de sua construção, pontos e aspectos como território,descentralização e gestão passam a ser palavras rotineiras dentro das adminitrações públicas e…

personalidade de direito privado, são integrantes da Administração Indireta, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual. Quanto ao capital, difere-se das sociedades de economia mista, porquanto nestas, ainda que a titularidade também seja do Poder Público, o capital social é dividido também entre particulares, que adquire suas…

Juizado Especial de Pequenas Causas. Como trouxe várias vantagens para a população, a Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu art. 98, inciso I, dispôs que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios irão criar os juizados especiais, competentes para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, sob o princípio da oralidade. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos…