Constituição Federal De 1998

Da possibilidade de cumulação de emprego com cargo de professor (questão das 60 horas) Com a edição de parecer pela AGU (Parecer AGU GQ-145/1998), dizendo ser impossível acumular o cargo de professor com outro emprego (público ou privado) que juntos ultrapassem as 60 horas semanais, cumpre responder se tal limitação é constitucional. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão bem recente sobre o tema, tratou da questão: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS…

um trabalho OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Neide Maria Carvalho Abreu INTRODUÇÃO Com o intuito de tornar mais efetiva a proteção judicial dos direitos individuais e coletivos, cada vez mais vem se acentuando no Estado Democrático de Direito dos dias de hoje, a positivação dos direitos e garantias fundamentais nos textos constitucionais. Como Lei Maior que é a Constituição Federal e por servir de fundamentação institucional e política à legislação ordinária,…

É necessária a adaptação da petição (espécie de benefício, datas, etc.), inclusive, do endereçamento, tendo em vista cada caso concreto. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE _______– SÃO PAULO AUTOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Governador, nº, bairro , CEP:, – SP, neste ato representado por seus advogados constituídos Dr., advogado,…

_____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Princípios de Direito Ambiental Princípio = aquilo que se toma primeiro, designando início, começo, ponto de partida (MILARÉ, 1998)  Prevenção   Responsabilização    Estudo Prévio / Precaução Poluidor Pagador Usuário Pagador Cooperação   Informação Participação (MUKAI, 2002)…

divinas, de leis positivas, de leis de moralidades positivas e de leis metafóricas figurativas; preocupou-se com aquelas duas primeiras (Austin 1998,p.1). Ainda, o objeto da filosofia do direito é o direito positivo; a lei, simples e estritamente designada: a lei posta por superiores políticos para ser seguida por pessoas politicamente inferiores (Austin,1998, p.9). A lei configura comando que manifesta desejo politicamente determinado e a ser compulsoriamente implementado. Comando e…

de Direito. No Brasil A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito…

Gestão Democrática Regina C da luz A compreensão do conceito de direito à educação, bem como do processo histórico que levou à constituição dos direitos humanos e o entendimento de como a educação se tornou um direito social capaz de garantir todos os outros direitos definidos na Declaração dos Direitos Humanos, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional e que, por isso mesmo, ficou…

Getúlio Vargas, a previdência social no Brasil se estruturou, mantendo as bases corporativas. São criados seis grandes institutos nacionais de previdência, e o financiamento dos benefícios é repartido entre os trabalhadores, os empregadores e o governo federal. No mesmo período surgiu a expressão "seguridade social", inspirada na legislação previdenciária social dos Estados Unidos, como uma nova concepção de seguro social total, que procura abranger toda a população na luta contra a…

Universidade Federal Fluminense - UFF Laboratório de Novas Tecnologias no Ensino - LANTE Especialização em Planejamento, Implementação e Gestão de Cursos a Distância ELIZABETH FIGUERÊDO ALVES GRUPO: 63 LEGISLAÇÃO SOBRE EAD E SEUS REFLEXOS NO BRASIL Santos 2014 Legislação em EaD e seus reflexos no Brasil A aprendizagem a distância tem crescido bastante nos dias de hoje. Apesar de ser uma modalidade antiga, foi colocada em evidência com o surgimento de novas

ORDEM SOCIAL A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. DA SEGURIDADE SOCIAL ARTIGOS 194 A 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos…