Constituição Federal 170

de propriedade, e de sua função social, ao longo dos séculos e no Ordenamento Brasileiro. Ao analisar o Princípio da Função Social da Propriedade na sociedade brasileira atual, teremos por base o art. 5º, inciso XXIII e o art. 170, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988 (CF/88). PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Pesquisa exploratória, de caráter bibliográfico, com fundamentação teórica obtida a partir de textos doutrinários, sites e artigos jurídicos. RESULTADOS E DISCUSSÃO A…

INTERVENÇÃO ESTATAL Cabe à iniciativa privada a exploração econômica, preceitua o art. 1º e 170 da Constituição. No entanto, atualmente, a sociedade encontra-se em tal grau de complexidade que o Estado responsabiliza-se por setores nos quais sua ação fora outrora expurgada, como na economia, no qual prevalece historicamente a liberdade do particular. A presença estatal nesse setor, já conferido constitucionalmente, embora exceção deva ser, atende ao interesse público de coordenação e…

mais igualitária, harmoniosa e em desenvolvimento. A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. No art. 170 da Constituição Federal, encontra-se estabelecido um conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…

contribuição de intervenção no domínio econômico deve, por conseguinte, ser examinada à luz do Direito Tributário - é espécie de tributo - e à luz do Direito Econômico, como instrumento de planejamento, ou seja, pelo prisma dos Títulos VI e VII da Constituição Federal. Ora, no Direito Econômico há dois regimes jurídicos para a iniciativa econômica, a saber: o do art. 173, em que há predominância de regras do direito privado sobre o direito público, sempre que empresas estatais…

remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte quando de servidores públicos. (súmula 447 STJ) A competência é da justiça estadual se for indevido. Quando o Município realiza a arrecadação e fiscalização do ITR, nos termos do art. 153, parágrafo III CF. (Município exerce capacidade tributária ativa e permanece com 100% do tributo arrecadado). Nestes casos a competência é da Justiça Federal, porém não é…

também da criação de animais. Constituição: No âmbito constitucional a agropecuária visa cuidar das referidas atividades produtivas em aproveito da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) tendo como objetivo não só promover o bem de todos (art. 3°, IV) como particularmente combater a pobreza e a marginalização reduzindo as desigualdades sociais e regionais. Concluindo que: O objetivo maior da agropecuária como atividade econômica regrada pela constituição em vigor: atuar no…

também, dependendo do contexto, exercer sua autoridade, soberania, ou a posse do domínio, da influência ou da força. Poder é um termo de origem latina, e é definida por diversas áreas, entre elas o poder econômico. Neste sentido, reza a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, §4°: “A lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência a ao aumento arbitrário dos lucros.” O princípio constitucional da livre…

Chico Amaral - grupo Skank) A Constituição brasileira, tal qual boa parte das Constituições contemporâneas (p.ex.; a portuguesa e a italiana), possui capítulo especial dedicado à economia, reunindo o plexo de princípios, normas e institutos jurídicos que alicerçam a ordem jurídica econômica. Esse conjunto de preceitos voltados à regulação da economia, em nível constitucional, recebe o nome de "constituição econômica". Do ponto de vista material, "constituição econômica", pode…

Resumo As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), como as demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são…

Inglaterra que em 1715, mandou consolidar a dívida pública inglesa vinculadas a fundos diversos, em um único fundo, devendo as dívidas, serem inscritas em um grande livro, junto ao banco da Inglaterra. Assim as diversas dívidas fundem-se em uma só. A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 estabelece em seu art 15, ser da atribuição da Assembléia Geral (composta das duas Câmaras: Deputado e Senado) nos incisos 13 e 14: 13o - autorizar o governo para contrair empréstimos 14o -…