Constituição Federal 170

Constituição Federal XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;(grifos e destaques nossos) Este entendimento se justifica pela clara diferenciação existente entre a definição de remuneração e salário e ainda pelo comando constitucional contido no inciso XXII do artigo 7º da CF/88, que determina a obrigação de nosso legislador em produzir norma que visem reduzir os risco inerentes ao trabalho. Constituição Federal XXII

coisas, as obrigações e sucessões. (CC, art. 1). O Direito Civil é o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos. Segundo o professor Miguel Reale, o Código Civil é a constituição do que há de comum entre todos os homens, considerando que são pessoas com direitos e deveres, na qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condômino ou…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

o d. adm é eminentemente formal. São apegados à legalidade, sendo que o d. econômico é maleável, com preceitos abertos. Texto Prof. Fábio Conder Comparato – O Indispensável Direito Econômico “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, ECONÔMICO e urbanístico”. A competência é concorrente porque há muitas realidades. Significa intervenção do Estado na economia, logo as necessidades são…

aprofundada e fundamentada acerca do Poder Judiciário: funções, garantias e organização. O Poder Judiciário tem a incumbência de fazer a justiça, isto é, aplicar e executar a lei. Deste modo, o Poder Judiciário declara o Direito e defende a Constituição, sendo também responsável por controlar os demais poderes do Estado. Também é o Judiciário o poder responsável por assumir a tutela estatal, no sentido de julgar lides e substituir a vontade privada. O Judiciário também é incumbido…

Trabalho apresentado à professora Maria Deusilene, no curso de Direito, da Faculdade Diadema – Uniesp. Diadema/SP. DIADEMA 2012 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O art. 170 da CF, assegura e reconhece a sociedade privada, e condiciona o uso desta ao bem estar social. O Poder Público impõe normas e limites, para o uso e o gozo dos bens e riquezas particulares, e quando o interesse público o exige, intervém na propriedade

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

precisa desenvolver recursos e disponibilizá-los a sociedade, a cobrança de tributos foi a forma encontrada para recolher recursos e esse poder de recolhimento de tributos feito pelo estado acha limites que estão previstos na própria constituição. É na constituição Brasileira que o legislador define de maneira especifica de que maneira será verificada a probabilidade do cidadão, quer dizer que será analisado se o cidadão tem capacidade de responder ao que lhe cabe na divisão dos…

Sucessões 1 Notas: 1 A aula não está liberada 3 minutos 34 segundos 4/4 1 de um máximo de 1(100%) Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado…

arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de…