Constituição Federal 170

mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com interesse social. É importante salientar, que tal intervenção encontra-se substanciada e consagrada na Constituição Federal nos artigos 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,32:71) que o instituto da intervenção, em todas suas modalidades, encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses…

constitucionalmente para a instituição de impostos? R: Não há óbice a que a União institua contribuição com materialidade de impostos de sua competência. Contudo, eventual instituição de contribuição neste formato, há que observar a prescrição do art. 149 da Constituição da República. Com relação à observância do disposto no art. 146, III, - imposição do art. 149 da CR -, tem-se que a prescrição constitucional deste artigo aponta para a necessidade de as contribuições observarem as…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O direito de propriedade é reconhecido pela Constituição Federal, porém a propriedade também tem a finalidade de exercer a função social. Caso não ajustes aos fatores exigidos, o Estado intervirá na propriedade. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principio da supremacia do interesse público que garante ao individuo condições de segurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 O PLANO DIRETOR 10 1.2 Natureza jurídica do plano diretor 12 1.3 Das peculiaridades do plano diretor 12 2 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA 14 2. 1 Função Social da Propriedade na Constituição de 1988 14 2. 2 Função social da propriedade no novo Código Civil 16 3 O ESTATUTO DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 18 3.1 Função social da propriedade urbana 20 3.2 Da função social da propriedade 22 3. 4. Desapropriação sancionatória

produto ou serviço arbitrando o seu valor e qualidade. O Poder Público deve proporcionar o equilíbrio nas relações comerciais, garantindo a livre concorrência, através da intervenção do Estado no domínio econômico, de acordo com o art. 170, IV, da Constituição Federal, para impedir abusos como a concorrência desleal, pela racionalização dos serviços públicos e pelo estudo das modificações do mercado de consumo. 2.0. LIVRE CONCORRÊNCIA 2.1. SOCIEDADE CAPITALISTA Em uma sociedade…

interior do estado de Mato Grosso. O governo federal, ciente dos diversos conflitos de terra na região liderada pelo MST (Movimento dos Sem-Terra), resolve promover a desapropriação da fazenda para fins de reforma agrária. Maria, inconformada, contesta a decisão, alegando que o direito brasileiro consagra a propriedade privada, de forma que não pode o Estado interferir nesta esfera, tendo em vista o art. 5º, inciso XXII, e o art. 170, inciso II, da Constituição da República de 1988.”…

Função social da empresa ________________________________________ 11/abr/2005 Com a promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos. Veja artigos relacionados A função social da empresa diante da constitucionalização do Direito A mudança do direito empresarial no direito brasileiro veja…

pois imputa ao seu proprietário a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social, ou seja, aliar produtividade com função social. No Brasil a Constituição de 1934 já trazia a noção de que a propriedade deveria atender sua função social. Mas, somente na Constituição de 1988 houve a diferenciação entre o regime social da propriedade urbana e da propriedade rural. É importante frisar que a propriedade continua sendo garantida como direito…

independentes de normas posteriores normas infraconstitucionais que as detalhe por conter os elementos necessários para sua aplicação ex. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. * “Art.15. É vedada a cassação de direitos políticos” “Art. 17.§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar E outras normas: art.77, art.44, art.45, art. 46 § 1º, art.60 § 3º, art.76,…

a sociedade, ao não cumprir com suas obrigações, fez com que o legislador constituinte derivado criasse vias alternativas às formas de quitar tais débitos. Pretende-se demonstrar como a compensação desses créditos com tributos, à luz da nossa Constituição e sistema, encontra entraves e divergências tanto na doutrina e na jurisprudência, quanto na própria Lei, trazendo ainda o fator de ser efetiva e satisfatória ou não tal via de adimplemento por parte da Fazenda Pública, e sua postura e conduta