Constituição Federal 170

as atividades econômicas. Serviço público e toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de utilidades modalidades ensejadoras de benefícios particularizados a cada usuário, sendo prestada pelo estado ou por seus delegados, e submetida predominantemente ao princípios e normas de direito público. A Constituição federal assegura a iniciativa privada a exploração da atividade econômica, com ressalvas de alguns…

Justiça Social na Constituição Federal A Constituição Federal Brasileira confere ao cidadão, direitos igualitários em alguns artigos em específico. Estes direitos estão claramente no art. 5, art. 170 e art. 193, por exemplo. O caput do art. 5, diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Já o art.…

dependerá do ente tributante. Tratando-se de tributo de competência dos Municípios ou dos Estados, a ação deverá ser distribuída perante a Justiça Estadual. Se o tributo for de competência da União, a ação deverá ser distribuída perante a Justiça Federal. O critério temporal se refere ao prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito, contado da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva decisão administrativa ou do trânsito em…

Enstância, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco (doc. 04 – cópia de comprovante de residência), vem, expor os fatos seguintes para, ao final, requerer o que segue, com esteio no artigo 5º, incisos XXXIV[1], LV e art. 170[2], todos da Constituição Federal de 1988, bem como nas judiciosas razões fáticas a seguir esposadas. 1. DOS FATOS Recentemente, o Peticionário foi surpreendido, ao tentar realizar sua rotineira atividade profissional de despachante, com a informação…

Art. 170 CF/88 A Constituição Federal de 1988 consagrou uma economia de livre mercado de produção capitalista, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, caput, da CF). O Estado, em regra, não intervém na atividade econômica, e qualquer exercício no mercado se dá por exceções estabelecidas na Constituição, que se configuram em razões de segurança nacional; ou imperativos de relevante interesse coletivo (art. 173, da CF); e ainda, através de monopólios em…

a alcançar os valores elencados no artigo 5º de nossa Constituição Federal. A função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho…

direito indisociável da dignidade da pessoa[1]. Na constituição brasileira o direito à Propriedade também é um direito fundamental[2]. Partindo-se do ponto de vista que a empresa é um ente privado, logo uma propriedade privada, é latente que esta goze de proteção constitucional, proteção essa que encontra limitação na própria Constituição. Porque embora as empresas gozem de direitos, não falamos aqui de um gozo total, mas sim relativo, pois a Constituição ressalta que a empresa deve…

que, à luz de transformações sócio-ideológicas advindas, fez proliferar um sem-número de estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade. Nessa direção encontram-se, verbi gratia, a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil cuja vigência está programada para janeiro do ano vindouro. Sob essas inspirações serão considerados os vetores e coordenadas do sistema nacional positivado, bem como as metas, objetivos e fundamentos da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e…

A Ordem Econômica na Constituição de 1988 A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, esses princípios agora estão dispostos no artigo 170 da Constituição Federal, que prega que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: