Constituição Federal 170

SUMÁRIO: A abordagem do tema encontra-se esquematizado da seguinte forma: introdução, breve histórico do Direito Comercial, o Direito Comercial no Brasil, O Direito de Empresa no Código Civil Brasileiro de 2002, O Direito de Empresa na Constituição Federal de 1988, Direito de Empresa – considerações sobre novos contornos. INTRODUÇÃO Enquanto disciplina destinada à regular as relações sociais, o Direito necessita adaptações constantes para que possa cumprir sua função, em face de…

conteúdo que a expressão direitos fundamentais encabeça o título II da Constituição...”. E conceitua :” a expressão direitos fundamentais do homem ‘são situações jurídicas, obejtivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana’”. A respeito da natureza jurídica dessas normas, afirma: “São direitos constitucionais na medida em que inserem no texto de uma constituição ou mesmo constam de simples declaração solenemente…

presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios constitucionais orientadores, trazendo à tona a lei e a doutrina para a definição e aplicação do Princípio em estudo. No segundo momento,…

01 (Teoria da Constituição: Constitucionalismo. Conceitos, Elementos e Classificações das constituições) Material elaborado apenas com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamento das aulas CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1. Introdução - Direito Constitucional como ramo do direito público; - A expressão “Direito Constitucional” nasce com o chamado constitucionalismo; - Classificação das constituições e conceitos básicos do Direito Constitucional. 2. Constituição em…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado…

previstos nessa lei e se eles efetivamente permitem a proteção da livre concorrência e o alcance da justiça social. O primeiro capítulo aborda a atuação do Estado na Ordem Econômica, discorrendo sobre seus fundamentos e princípios consagrados na Constituição da República, bem como sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Por sua vez, o segundo capítulo cuida do tratamento favorecido e diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte. Discorremos…

Constituição Federal XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;(grifos e destaques nossos) Este entendimento se justifica pela clara diferenciação existente entre a definição de remuneração e salário e ainda pelo comando constitucional contido no inciso XXII do artigo 7º da CF/88, que determina a obrigação de nosso legislador em produzir norma que visem reduzir os risco inerentes ao trabalho. Constituição Federal XXII

buscando o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades. É ainda através dos tributos que o Estado garante à sociedade os direitos constitucionais arduamente conquistados e brilhantemente descritos em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, ou seja, a população paga os tributos ao Estado e ele nos devolve - ou deveria nos devolver - em forma de acesso à saúde, educação, moradia, segurança, lazer e empregos. Porém, ao longo da…

“negativados”. O PROCON atua 100% a favor do consumidor e muitas vezes o nosso tempo de resposta é tão pequeno que precisamos nos policiar 24 horas. Sobre a iniciativa... A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal. É considerada direito fundamental de garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição,…

2. (PUC-PR/2011 - TJ-RO – Juiz) A Constituição Federal de 1988 incluiu em seu texto diversos dispositivos voltados à garantia e à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante disso, é tido como uma das mais avançadas do mundo no quesito ambiental. Considerando o texto constitucional, analise quais as assertivas abaixo são verdadeiras e quais são falsas. Marque em seguida a alternativa que corresponde à sequência CORRETA. ( ) A Constituição Federal refere-se em seu texto…