Constituição Federal 170

adotadas pelos governos, que influenciados pelas doutrinas de economistas renomados como Adam Smith e John M. Keynes, visavam solucionar os problemas (crises) nos seus respectivos contextos. O atual Estado brasileiro por intermédio da Constituição Federal no seu art.170 limita e condiciona a atuação tanto do privado como do público na ordem econômica, prevendo ainda as modalidades de intervenção estatal, direta e indireta, de forma a garantir que os princípios estabelecidos sejam…

Código Tributário Nacional dispõe sobre a Compensação Tributária no Livro II — Normas Gerais de Direito Tributária, tratando-a como uma das modalidades de Extinção do Crédito Tributário (artigo 156, inc. II do Código Tributário Nacional). O artigo 170 do CTN determina que a Compensação Tributária seja disposta por Lei Ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e suas limitações. Desta forma, ao haver duas pessoas (Fisco e contribuinte) ao mesmo tempo credoras e…

.., Estado..., CEP nº..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na..., onde irá receber as futuras comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato da autoridade coatora, DIRETOR DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE _______________, estabelecido na..., autoridade vinculada

condicionamento do uso da terra à sua função social. A função social da propriedade é um dos instrumentos postos à disposição do Estado para promover a justiça sócia. A função social da propriedade foi consagrada, expressamente, pela Constituição de 1988, nos arts. 5º, XXIII, 170,III E 186, II. Princípio este, que reza que a propriedade deve atender as necessidades da coletividade, ou seja, no sentido de ser produtiva gerando emprego, renda. O Princípio da efetivação da justiça social…

Classificação da Constituição Brasileira de 1988 A Constituição de 1988 é classificada da seguinte forma: formal, escrita, dogmática, promulgada, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente. Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao…

importantes fatores se apresentam para o exercício da atividade empresarial e comercial, também como asseguram a valorização do trabalho humano e, decorrente, princípio da dignidade humana, fundamentais a um Estado Democrático de Direito. E de como a Constituição reprime as práticas concorrenciais, o abuso do poder econômico e a concorrência desleal. O Direito Comercial, por sua vez, funciona como regulador e protetor dessa atividade econômica, observando sua forma como se estrutura os…

do indivíduo e a liberdade. A crise do Liberalismo e a superação do modelo de Estado por ele proposto redundaram no surgimento, de um lado, do Estado Social Democrático, que tem como marco as Constituições do México, de 1917, e, sobretudo, a Constituição Alemã de 1919 (República de Weimar). Em outra vertente, a Revolução Russa de 1917 transformou em realidade um outro modelo – radicalmente oposto ao liberal -, em que foi abolida a propriedade privada dos meios de produção e se…

Produção Acadêmica do Núcleo de Pós-Graduação em Educação Esse trabalho investiga até que ponto a Administração Escolar tem sido abordada, direta ou indiretamente, nas dissertações produzidas no Núcleo de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Sergipe, no período de 2000 a 2006. Para atingir tal objetivo, foi feita uma apresentação de aspectos relacionados à Administração Escolar a fim de balizar o entendimento da questão para posterior análise das dissertações.…

Constituição brasileira de 1988 e a Assembléia constituente A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur…

Porte: receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais). Atualmente, esses critérios são adotados em diversos programas de crédito do governo federal em apoio às MPE. É importante ressaltar que o regime simplificado de tributação - SIMPLES, que é uma lei de cunho estritamente tributário, adota um critério diferente para enquadrar micro e pequena empresa. Os limites, conforme…