Constituição Federal 170

Trabalho de Pesquisa Teoria da Constituição Professor: Jose Alves Tenório Neto. Aluna: Marcia de Holanda Barbosa Medina • Identificar na Constituição artigos que tratam dos elementos constitutivos do Estado - Povo, Território,soberania e governo. POVO – é o elemento humano do Estado, composto pelo conjunto de cidadãos, isto é, conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado. Preâmbulo da CF/88 TÍTULO I – Dos princípios fundamentais Art. 1º,…

tributários das Fazendas Públicas e os créditos judiciais dos entes civis advindos de precatórios e as chamadas Requisições de Pequeno Valor – RPV. Nom e de us Se nha Login Palavras-chave: Crédito – tributário – isonomia – compensação – constituição. Riassunto: Questo lavoro face una breve analisi circa la compensazione, un istitutto di natura imminente civile, con l'oggetto dei crediti d'imposta del’Aziende Pubbliche e crediti giudiziarie delle persone civili derivanti delli…

econômico, sem determinados requisitos, dentre os quais podemos citar a própria reversão da contribuição ao custeio dessa intervenção. Para a verificação das espécies de contribuição existentes na CF/88 basta a simples leitura do artigo 149 da Constituição Federal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,…

Constituição Federal e Código Tributário Nacional Constituição Federal A Constituição Federal Brasileira é do ano de 1988 e estabelece os direitos e deveres de cada cidadão além de fazer a limitação dos poderes judiciário, legislativo e executivo. A Constituição de 1988 está dividida em dez títulos (o Preâmbulo não é título). As temáticas de cada título são:  Princípios Fundamentais - Do artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais se constitui a República Federativa do Brasil; …

Aluno(a) ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Art. 225 - Todos têm direito... Qual o significa da expressão “Todos têm direito” no contexto do artigo 225 da Constituição Federal de 1988? *Na resposta a esta primeira questão você deverá utilizar as “palavras-chave” a seguir: pessoa humana, direito fundamental, direitos ou interesses transidividuais, difusos, sujeitos de direito, indeterminados no tempo e no espaço. Conforme conceitos explanados nos textos de apoio…

AS FORMAS DO ESTADO | « INÍCIO DA UNIDADE | | | | | | A organização e a estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: a forma de Estado, a forma de governo e o sistema de governo a) A forma de Estado: Confederal, Federal e Unitário (centralizado e descentralizado). b) A forma de Governo: República ou Monarquia. c) O sistema de Governo: Presidencialista, Parlamentarista e Híbrido (Presidencialista-Parlamentarista). CONCEITO DE FORMAS DE ESTADOPara Luiz e…

privado, visando à formação de um quadro coerente com os próprios consolidados pela Constituição Federal. “Constituição econômica formal brasileira consubstancia-se na parte da Constituição Federal que cotem os Direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade economia.” DA SILVA, José Afonso A Constituição Federal de 1988 (Uma Lei Maior que rege o país, administrando todo o…

Civil estabelece quatro requisitos que são necessários para que se dê a compensação: reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas, exigibilidade das prestações e a fungibilidade das coisas devidas. Já o Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, prescreve que para que ocorra, a compensação deve estar autorizada em lei, e deve se dar com créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ante ao exposto, verifica-se que…

mundo” ( Goethe ) Introdução Neste trabalho faremos uma análise acerca do Direito de Propriedade, em que a Constituição Federal, em seus artigo 5°, XXII, trará respaldos sobre a disposição da propriedade a todo indivíduo, bem como os arts. 182 e 183, que norteiam o direito de propriedade urbano e as diretrizes do plano diretor do município, afim do…

uma legislação avançada no cenário nacional e internacional. Os princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor revelam uma perfeira integração com os valores da dignidade humana e justiça social consagrados pela Constituição Federal de 1988. Os direitos basilares do consumidor encontram-se consubstanciados no art. 6o do CDC, que estabelece: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no…