aula9_constituicao

Constituição Federal e Código Tributário Nacional
Constituição Federal
A Constituição Federal Brasileira é do ano de 1988 e estabelece os direitos e deveres de cada cidadão além de fazer a limitação dos poderes judiciário, legislativo e executivo.
A Constituição de 1988 está dividida em dez títulos (o Preâmbulo não é título).
As temáticas de cada título são:
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Princípios Fundamentais - Do artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais se constitui a República Federativa do Brasil;

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Direitos e Garantias Fundamentais - Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos básicos: individuais; coletivos; sociais; de nacionalidade e políticos;

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Organização do Estado - Os artigos 18 a 43 tratam da organização políticoadministrativa.

Além

de intervenção nos

disso,

entes

tratam

federativos,

das

situações

versam

sobre

excepcionais administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social;
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Organização dos Poderes - Os artigos 44 a 135 definem a organização e atribuições de

cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder

Judiciário), bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição;
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Defesa do Estado e das Instituições - Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de
Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e da Segurança Pública.

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Tributação e Orçamento - Os artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Trata ainda da repartição das receitas e de normas para a elaboração do orçamento público;

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Ordem Econômica e Financeira - Os artigos 170 a 192 regulam a atividade econômica e

financeira,

bem

como

as

normas

de

política

urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional;
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Ordem Social -