Constituição Federal 170

melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade” Os direitos sociais estão relacionados em três grupos na Constituição Federal: * Artigo 6º – direitos sociais fundamentais; * Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais; * Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores. Direitos Sociais Fundamentais Os direitos…

empresarial, seus principais conceitos, bem como a definição de seus principais agentes, o empresário, não deixando de lado a empresa e sua evolução até os dias de hoje.com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade mais justa. Tendo isso em vista ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas, são apresentados na etapa três. Um fator importante da função social empresa esta…

Vasconcelos Matricula: 201402429215 Caso Concreto Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem…

o patrocínio da causa Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ JUSTIÇA-RJ nd Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Rio de janeiro Travessa do Paço, 23 - 13º/14º andares - Centro – Rio de Janeiro - RJ Cep: 20.010-170 – RJ Telefone: (21) 3528-1200 E-mail: juridico@sindjustica.org.br Fundado em 25/01/89 - Entidade de Utilidade Pública - Lei 2.551/96 operada de forma gratuita. II - DA SINTESE FÁTICA 4. Os autores são pensionistas do Poder Judiciário…

questão 2. Dica: Para apresentação da atividade, utilize o template dis Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a…

a alcançar os valores elencados no artigo 5º de nossa Constituição Federal. A função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho…

Município de Tubarão, vem, mui respeitosa e tempestivamente à presença de V. Exa, por meio de seus advogados e procuradores infra assinados (documento anexo) com endereço de suas atividades na Rua........, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do artigo 1º, da Lei 12.016 de 2009, contra ato praticado pelo Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E…

praticamente impossível, suas regras e punições é que estabelecem deveres e obrigações aos indivíduos, entende-se que o seu direito termina onde começa o do outro. 2- A constituição Federal como lei fundamental do estado normatiza o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social? Sim, todos são normatizado pela constituição federal. Sistema Tributário Nacional: É citado nos artigos 145º a 162º, são um conjunto de normas que estabelece os tipos de tributos,…

particular, constituindo verdadeiro postulado político da intervenção do Estado na propriedade. “O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo N° 672.579/RJ. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Regime de plantão…

Elabore um projeto de lei (em forma de projeto de lei, como se fosse um Deputado Federal ou Senador da República), alterando a Lei n. 9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referido ato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de…