mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TUBARÃO/SC

RAMOS CHAVES – ME, CNPJ ___, com sede situada a Rua ___, Município de Tubarão, vem, mui respeitosa e tempestivamente à presença de V. Exa, por meio de seus advogados e procuradores infra assinados (documento anexo) com endereço de suas atividades na Rua........, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009 impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO
COM PEDIDO DE LIMINAR

nos termos do artigo 1º, da Lei 12.016 de 2009, contra ato praticado pelo Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, com sede de suas atividades na Prefeitura Municipal de Tubarão, situada na rua __, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS

O impetrante atua no ramo empresarial de serralherias desde janeiro de 2009. No dia 01 de fevereiro de 2014 sofreu uma ação fiscalizatória pelos fiscais da municipalidade, momento este em que foi notificado e também teve seu estabelecimento lacrado. Os fiscais informaram que a atividade do impetrante não poderia continuar a ser desenvolvida sob pena de penalização administrativa e criminal. O impetrante teve seu alvará cassado por ordem do Secretário de Planejamento e Administração do Município.
O excesso de ruído, acima dos limites de tolerância impostos pela legislação de posturas municipais vigentes, fato que gerou várias denúncias ao Poder Público Municipal; definição do local como área residencial pelo novo plano diretor, aprovado em fevereiro de 2011, o que impossibilita a continuidade da atividade.
Tomando por base que não houve qualquer notificação ou instauração prévia de inquérito administrativo, entende-se por bem a impetração do presente mandamus.

2. DO DIREITO

Em vista de tudo o quanto elencado acima se denota o direito líquido e certo do Impetrante pelos seguintes motivos:
Primeiramente, ressalta-se que a Constituição da