Atividade Portf Lio 3 Semana Introdu O Ao Direito

1- Qual a importância do Direito para a vida em sociedade?
De suma importância, pois sem o Direito a vida em sociedade seria praticamente impossível, suas regras e punições é que estabelecem deveres e obrigações aos indivíduos, entende-se que o seu direito termina onde começa o do outro.
2- A constituição Federal como lei fundamental do estado normatiza o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social?
Sim, todos são normatizado pela constituição federal.
Sistema Tributário Nacional: É citado nos artigos 145º a 162º, são um conjunto de normas que estabelece os tipos de tributos, competência tributária, os princípios jurídicos que regem a matéria, os limites da tributação, a repartição da receita tributaria.
Ordem econômica e financeira: Foram feitos com a finalidade de originar o desenvolvimento nacional, possibilitando a todos uma vida digna, está citado no artigo170º e deve seguir os seguintes princípios, I- soberania nacional; II- a propriedade privada; III- a função social da propriedade; IV- a livre concorrência; V- a defesa do consumidor; VI- a defesa do meio ambiente; VII- a redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca de pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais.
Ordem Social: Ela que firma as bases da sociedade em busca da realização e do alcance da justiça social e está citada na Constituição Federal nos artigos 193º a 232º.
3- Qual é a importância desta regulamentação para o Estado e para o cidadão? Justifique com a legislação vigente.
Muito importante, pois a normatização do:
Direito Tributário estabelece limites para o poder público no ato de tributar e o contribuinte no ato de pagar, para isso ele segue alguns princípios, o da legalidade: que é primordial do sistema tributário, é proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.