consumidor
contrato apresentado para assinatura do cliente em formulário padrão; o instrumento contratual tem cláusulas que restringem os direitos do cliente; o documento foi redigido em fonte 10 e nenhuma cláusula recebeu destaques especiais, tais como grifos ou negrito; presença de cláusula resolutória com opção pela resolução a cargo da instituição financeira.
Levando em consideração essas características do contrato, você deverá realizar a atividade seguindo os seguintes passos:
Passo 1: acesse o Código de Defesa do Consumidor, e leia com bastante atenção o seu artigo 54.
Passo 2: depois, considerando as disposições do artigo 54 do CDC, faça uma reflexão sobre as características do contrato bancário apresentado no início dessa atividade.
Passo 3: no final, responda às seguintes questões, fundamentando as respostas em normas do artigo 54 do CDC:
Qual a natureza do contrato firmado entre o banco e seu cliente? Justifique.
Quais as irregularidades existentes contrato? Explique.
Atenção: utilize no máximo sete linhas para a resposta à questão 1 e vinte linhas para a resposta à questão 2.
Dica: Para apresentação da atividade, utilize o template dis
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição
Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,