Constituição Federal 170

Empresarial, seus principais conceitos, bem como a definição de seus principais agentes, o empresário, não deixando de lado a empresa e sua evolução até os dias de hoje. Com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova Constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade mais justa. Tendo isso em vista ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas, tais papeis são apresentados na etapa três.

do fato Pretensão de decidibilidade Concorrência e parcialidade Exclusividade e abarcância PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO O princípio Republicano O princípio Democrático Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 “Na construção do Estado, o ambiente é o 4º elemento” Prof. Klöpler da Universidade Humbold “A Comunidade e a Ordem - Uma Introdução à Teoria Política” Prof. Carl Friedrich A DOUTRINA E OS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS…

bem-estar, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A Constituição da República de 1988 estabelece ainda como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Segundo Paulo, Vicente (2010, p.90) A dignidade da…

Indaiatuba-SP. RESUMO __________________________________________________________ O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito de propriedade e seus limites impostos em prol da coletividade, refletir sobre a função social, prevista na Constituição de 1988, artigo 5 º, XXIII. O direito de propriedade confere ao seu titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa, assim como, reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, disposto no artigo 1.228…

crescendo a valorização deste princípio (protetor do Direito do Trabalho) como medida de efetividade da proteção dos direitos fundamentais. Para que ocorra referida efetividade, necessário se faz assegurar um mínimo de direitos ao trabalhador. A Constituição Federal prevê em seu artigo 1º, incisos III e IV, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, pode-se dizer que a preservação dos valores sociais do…

própria de empresa, sendo um ramo especial de direito privado. Diante disso observamos que existem os princípios gerais do Direito Comercial, que são: Os de Liberdade de iniciativa, que defini o princípio constitucional tratado no art. 170 da Constituição Federal, a livre iniciativa é considerada direito fundamental do homem e que garante o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, por seu advogado inscrito na oab /_____ sob o nº _____, que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com endereço sito a (Rua ___, nº ___, bairro ______, (cidade/estado), (cep ___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do código de processo civil), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I , “a” e “p”, da Constituição Federal…

um bom uso da natureza. É por isso que falamos em desenvolvimento sustentável. A rigor, a adjetivação deveria ser desdobrada em socialmente includente, ambientalmente sustentável e economicamente sustentado no tempo. A própria Constituição Federal, em seu artigo 170, VI, da CF/88 2, ressalta a defesa do meio ambiente como um dos princípios gerais da atividade econômica. Dessa forma, entende-se que ao apresentar em seu bojo um modelo econômico de bem-estar, é fundamental um meio…

........................................................... 4 CONSTITUIÇÃO DE 1891.................................................................... 6 CONSTITUIÇÃO DE 1934.................................................................... 7 CONSTITUIÇÃO DE 1937.................................................................... 8 CONSTITUIÇÃO DE 1946.................................................................... 9 CONSTITUIÇÃO DE 1967......................................................

AMBIENTAL PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO Riscos e impactos já conhecidos e devem ser levados em consideração em matéria ambiental; Compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. (art. 170, VI e art. 225, da CF, art. 4º da Lei 6938/81) OBS.: Não visa impedir o desenvolvimento. Ex.: filtros nas chaminés de fábricas. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR Gerir riscos ou impactos desconhecidos ou…