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1. O QUE EXISTE NA LEGISLAÇÃO
As perguntas devem ser pertinentes à aptidão funcional do trabalhador, tais como: certificados, diplomas, cursos, local de trabalho anterior, experiências profissionais, enfim indagações relacionadas à capacidade profissional do trabalhador para ocupar o cargo vago.
A discriminação refere-se a atitudes que prejudicam os sujeitos pertencentes a determinados grupos sociais e resulta de processos sociais que molestam os membros desses grupos. O gênero, a etnia, a raça, a nacionalidade, a religião têm sido ao longo da História algumas das categorias relativamente às quais se verificou discriminação
De início, o seu preâmbulo traz um desses objetivos que é: [...] assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, o bem-estar, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
A Constituição da República de 1988 estabelece ainda como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Segundo Paulo, Vicente (2010, p.90)
A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas ao indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
Insta salientar que o artigo 3º, IV, da Constituição da República de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais: “[...] promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” Ou seja, esses objetivos têm o intuito de assegurar a igualdade material entre os brasileiros, possibilitando a todos iguais oportunidades para alcançar o pleno desenvolvimento