Comissão Parlamentar

Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a declaração de inconstitucionalidade à concessão de outorgas de radiofusão a emissoras controladas por políticos. A arguição - “acusação”, para desembrulhar o juridiquês, também afirma que, desde a posse, os parlamentares não podem mais ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Assim, defende como inconstitucional o…

criação de uma Comissão Especial para formar um libelo acusatório contra o presidente ou algum outro a quem se pretende julgar. 5-É realizada a primeira votação do processo de impeachment. O parecer tem de ser aprovado na Câmara por três quintos dos parlamentares (33 votos) para que a acusação seja admitida e o processo continue. 6-Se a acusação for admitida, uma comissão processante é criada e sete vereadores são sorteados para fazer parte dela primeiro trabalho dessa comissão,…

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que forma uma comissão para ouvir depoimentos e buscar informações de reclamações na grande maioria do povo. Quanto a sua instauração no Congresso, pode ser feita por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. É exigido pela Constituição Federal que a CPI tenha apenas um único foco nas suas investigações, mas caso apareça um novo fato, deve-se abrir uma nova CPI. O pedido de abertura com

Petrobras. A comissão investiga principalmente supostas irregularidades na compra pela estatal da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). O deputado Fernando Francischini (PR), líder do Solidariedade, afirmou que vai protocolar na quarta-feira, durante a sessão que ouvirá Nestor Cerveró, um requerimento solicitando que a CPI reivindique acesso aos depoimentos de Paulo Roberto Costa ao Ministério Público Federal. Na avaliação do parlamentar, o material de Costa pode mudar os rumos da…

assuntos e apresentar projetos sobre eles. 3. Comissão Parlamentar de Inquérito: As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é…

décimo, de acordo com o Instituto Sangari e o Ministério da Justiça. Esse foi um dos motivos que levou a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara dos Deputados e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher a realizaram em conjunto uma audiência pública no Estado. O primeiro encontro dos parlamentares na capital pernambucana foi com o governador Eduardo Campos, que recebeu os integrantes CPMI, no Palácio do Campo das Princesas. O objetivo da reunião…

Seção VII – Das Comissões Especiais (arts.109 a 111)............................................... 38 Seção VIII – Das Comissões de Representação (art. 112)............................................ 39 Seção IX – Das Comissões Parlamentares de Inqueríto (arts. 113 a 123).................. 42 Seção X – Das Atribuições Gerais das Comissões (art. 124).................................... 42 Seção XI – Dos…

Adiamento da discussão ou da votação de uma matéria que já esteja na Ordem do Dia - Qualquer Senador pode apresentar esses tipos de requerimento, por escrito. Devem ser votados. Tanto a discussão como a votação podem ser adiadas para audiência de comissão que não se tenha manifestado, para reexame por motivo justificado, para determinado dia, para cumprir diligência, para preencher formalidade essencial. No caso de adiamento para determinado dia, só podem ser apresentados dois…

período máximo de três reuniões plenárias. Durante o debate do Programa do Governo qualquer grupo parlamentar da oposição pode propor a rejeição do Programa do Governo ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança. -Em qualquer momento, e sobre assuntos de relevante interesse nacional, o Governo pode solicitar a aprovação de uma moção de confiança. De igual modo, qualquer grupo parlamentar poderá apresentar uma moção de censura ao Governo. A aprovação de uma moção de…

da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas. Agora, a Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante terá que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. Não há data prevista para tal. O pregão começaria às 9 horas de hoje. Membros da Comissão de Licitação informaram à imprensa que a empresa Amapil Taxi Aéreo teria sido a autora do pedido de impugnação. A Lei…