comissao parlamentar de inquerito

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: RENATA LIMA SIGGELKOW São José (SC), outubro de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. M. Sc. Ruy Samuel Espíndola ACADÊMICA: RENATA LIMA SIGGELKOW São José (SC), outubro de 2004 Dedico esta monografia a Deus, fiel amigo, que em sua magnitude concedeu-me entendimento e sabedoria, dando-me forças e acreditando desde o início na conclusão da presente pesquisa. AGRADECIMENTOS Aos meus pais, verdadeiros amigos, companheiros e incentivadores. Amigos, porque aprendemos a dividir nossos sofrimentos e sonhos; companheiros, porque ao longo destes anos nos tornamos fiéis confidentes; incentivadores, pois em diversos momentos estimularamme com suas palavras de ânimo e

Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito Ivana Borges Krutinsky 2014 Comissão Parlamentar de Inquérito A CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, está hoje prevista no Artigo 58 da Constituição Federal. “§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou…

LOURENÇO DE SOUZA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO Conceito: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são importantes instrumentos de investigação e apuração de fatos ocorridos na administração publica municipal, estadual e federal, são instrumentos utilizados para a realização da democracia atual. Atualmente, ouvimos muito falar sobre tais…

Comissão Parlamentar de Inquérito: Muitas vezes ouvimos ou lemos nos jornais que foram abertas CPIs disso ou daquilo, após alguns meses de intensa divulgação, não ficamos sabendo o resultado da CPI e tudo volta a ser esquecido, e aí nos perguntamos o que é a CPI, qual sua finalidade? Esse "bicho de sete cabeças" chamado CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - nada mais é que uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para…

INTRODUÇÃO Diante da atual situação política da qual vivenciamos, com várias denúncias que originaram a tantas Comissões Parlamentares de Inquérito, que atingiram grande destaque em nossa sociedade. Iremos abordar o tema com o intuito de tornar claro quais são os poderes conferidos e, os limites impostos às Comissões. No primeiro capítulo evidenciaremos os aspectos históricos, traçando uma linha de evolução das Comissões Parlamentares de Inquérito, desde a primeira que se tem…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA – FVR GISELE CLAUDIO RA: 0365451 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO REGISTRO 2012 Trata-se de uma abordagem realizada acerca do conceito, limites de atuação e atribuições do poder fiscalizador do Legislativo através das Comissões Parlamentares de Inquérito. Sumário Introdução 4 Comissão Parlamentar de Inquérito 5 Instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito 7…

1. Disserte sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (Art. 58, §3º). Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) consiste num tipo de comissão temporária, formada por um grupo de vereadores, deputados ou senadores, criada com o objetivo de investigar alguma denúncia. Nos termos da Constituição, a criação de uma CPI depende de um requerimento com a assinatura de no mínimo um terço dos referidos parlamentares. Segundo a lei nº 1.579 de 1952, as CPIs podem “determinar as diligências que…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ( CPI ) A obra da autora Argelina Cheibub Figueiredo “Instituições e Política no Controle do Executivo“,demonstra detalhadamente como é estabelecida a Comissão Parlamentar de Inquérito e suas conclusões de pesquisas,realizadas por períodos e governos,caracterizando o numero de CPIs propostas,concluídas,não concluídas em nosso governo brasileiro,seus poderes e forma de atuação. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),tem o escopo de discutir,ouvir…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira). A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição,…

– Direito Constitucional I – Organização do Estado Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no…