Comissão Parlamentar

.................................................................................................2 Considerações Iniciais...................................................................................................................3 Comissão Parlamentar de Inquérito......................................................................................4 Principio da separação dos “poderes” e a impossibilidade de a CPI investigar atos de conteúdo jurisdicional...............................

(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL Ementa COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIV A CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES "INTERNA CORPORIS" DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO…

Estudo Dirigido sobre o texto: “A eleição parlamentar no Mercosul” (Ref: Mariano, 2011) I. Introdução: Destaque os pressupostos apresentados pela autora, as conseqüências do “intergovernametalismo” e o debate sobre “o significado do aprofundamento”; A autora, para discutir sobre aspectos gerais sobre os parlamentares no Mercosul e qual é o seu papel desses parlamentares para o processo de integração, admite dois pressupostos. O primeiro deles trata de que, para a autora, não há…

DIREITO EXERCÍCIO DE REVISÃO 01 – O que se entende por comissão parlamentar? 02 – Qual a razão das comissões parlamentares constituírem um reflexo da proporcionalidade partidária? 03 – Qual a competência das comissões parlamentares? 04 – Cite, explique e exemplifique as espécies de comissões parlamentares? 05 – Como ocorre a composição de uma comissão mista? 06 – O que se entende por CPI? 07 – Qual a função de uma comissão parlamentar de inquérito? E qual a sua esfera de…

COMPOSIÇÃO Representantes dos Estados e do Distrito Federal Representantes do povo Sistema de eleição Princípio majoritário Princípio proporcional à população de cada Estado e do DF, sendo que os TFs elegerão 4 (art. 45, §2°) Número de parlamentares 3 Senadores por Estado e pelo DF, cada qual com 2 suplentes. Atualmente, 81 Senadores (26 Estados x 3 = 78 + 3 do DF) A LC n. 78/93 fixou em 513 Deputados Federais. Nenhum Estado e o DF terá menos de 8, nem mais de 70 Deputados. Os…

entidades filantrópicas ligas a parentes e laranjas bem como o recebimento de propina por prefeituras e empreiteiras para inclusão de verbas orçamentárias para realização de obras. As denuncias foram investigados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que resultou em seis parlamentares cassados, oito absolvidos e quatro que renunciaram ao mandato. Em um primeiro momento será abordado os fatos históricos, explicitando em suma, quem foram os envolvidos, quando e como ocorreu a…

indelegáveis. As Imunidades Parlamentares Artigo 53, caput e §§ 2º e 3º As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Referidas prerrogativas dividem-se em dois tipos: imunidade material, real ou substantiva e imunidade processual, formal ou adjetiva (que se subdivide em imunidade para a prisão e imunidade para o processo). 1 – Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar…

comissões do congresso nacional, da câmara dos deputados e do senado federal. Estabelece o art. 58, § 1.°, que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa. Passemos, então a examinar cada uma delas. Comissão temática ou em razão da matéria As comissões temáticas estabelecem-se em razão da matéria e são permanentes. De acordo com o art. 58,…

COMISSÕES PARLAMENTARES O QUE SÃO São organismos instituídos em cada Câmara (ou, conjuntamente, no Congresso Nacional), compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de: Estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres; Cumprir outras atribuições indicadas na Constituição, no Regimento Interno ou no Ato formal que os criou. CLASSIFICAÇÃO Podem ser: a) permanentes: subsistem através das legislaturas. São organizadas em função da…

10) IMUNIDADE PARLAMENTAR Sidi , Posted in Direito Constitucional II , 0 Comments Imunidade parlamentar -->é um conjunto de garantias destinadas aos parlamentares para o livre exercício da função parlamentar.Não é um privilégio,mas sim uma prerrogativa. DIFERENÇA ENTRE PRIVILÉGIO E PRERROGATIVA: PRIVILÉGIO-->é algo que diz respeito a pessoa na sua individualidade,privilégio é inconstitucional por que fere o princípio da igualdade previsto no artigo 5º no qual todos são iguais…