Comissão Parlamentar

OTONI CURSO: (DIREITO) AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCHSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TEÓFILO OTONI 2013 AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCKSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Comissão Parlamentar de Inquérito 1. Precedentes Históricos Em 18 de março do ano de 1952 foi sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas a Lei 1.579, que trazia disposições sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentando o disposto no Artigo 53 da carta política vigente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre…

1 - O que se entende por comissão parlamentar? Para Munõz, é um método de trabalho. São organismos criados com a finalidade de auxiliar o processo legislativo tendo-se em vista que nenhuma decisão é tomada pelo grupo maior sem que a comissão específica emita o parecer e também tem a função de fiscalizar todos os atos do Poder Público. 2 - Qual a razão das comissões parlamentares constituírem um reflexo da proporcionalidade partidária? É no art. 58 - $ 1º da Constituição Federal que…

xxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................... 3 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO................................ 4 2.1…

Comissões Temporárias Art. 41. As Comissões Temporárias são: I - Especiais; a) internas; e b) externas. II - de Inquérito; e III - de Representação. §1º Na hipótese dos Incisos, I e II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da Comissão. §2º As Comissões Temporárias se comporão do número de membros previstos no ato ou requerimento de sua constituição, não superior a 9 (nove) e nem inferior a 3 (três), designados pelo Presidente da Assembléia por indicação dos Líderes,…

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL III “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. ADRIANE VAZ CLAUDIANNE COELHO CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO. GOIÂNIA SETEMBRO/2012 ADRIANE VAZ CLAUDIANNE CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Atividade Externa…

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA | | | MERCOSULO Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) constitui uma etapa importante nos esforços de integração econômica da América Latina, e tem seu marco histórico no Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, na capital paraguaia, pelos presidentes do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai e seus respectivos ministros de Relações Exteriores.Pelo tratado, o mercado ficaria estabelecido em 31 de

Apresentação do Trabalho 1° B/ 3° Período Direito CPI Comissões Parlamentares de Inquéritos Matéria Professor Cidade Data Sumário Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4-5 Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

obrigado a comparecer, afinal, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Doutrina: “Note-se que o poder de convocação das comissões parlamentares de inquérito alcança não só autoridades públicas, inclusive Ministro de Estado e membros do Ministério Público, mas também quaisquer particulares. Na execução dessa medida, as comissões parlamentar poderão, se necessário, utilizar da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fim de…

Comissões Parlamentares? Quais as suas espécies? São grupos de parlamentares com um objetivo comum, uma missão. A cada novo mandato os parlamentares são agrupados em Comissões Parlamentares para deliberar sobre assuntos diversos. Art. 58 CF e suas espécies são: Comissão Parlamentar Permanente: Comissão Parlamentar Permanente de Constituição e Justiça e Cidadania (Senado),Comissão Parlamentar Permanente de Constituição e Justiça e Redação(Câmara dos Deputados) e a Comissão Parlamentar…