A globalização na sociedade

regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática, por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações) exaustivamente listados nas 19 (dezenove) alíneas dos referidos artigos. Como exemplos de autoridades para fins da Lei 4.898/65 podemos citar os serventuários da justiça, comissários da infância e juventude, guardas civis municipais, procuradores do Estado. Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer: atentado ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Trata-se de um delito (crime) previsto na legislação penal extravagante, ou seja, numa lei especifica, que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática, por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações) exaustivamente listados nas 19 (dezenove) alíneas dos referidos artigos. Como exemplos de autoridades para fins da Lei 4.898/65 podemos citar os serventuários da justiça, comissários da infância e juventude, guardas civis municipais, procuradores do Estado. Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer: atentado ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Trata-se de um delito (crime) previsto na

para pormenoriza-la ou restringi-la[22] Resumo: A finalidade deste trabalho é abordar alguns dos aspectos do auto de infração lavrado por agentes do Comissariado de Justiça da Infância e da Juventude, relativamente às normas de proteção a crianças e adolescentes, com ênfase na legislação federal e nas leis do Estado do Rio de Janeiro. Por ser um documento elaborado em condições muito peculiares e com características únicas, o auto de infração, por si só, já é um tema relevante. Além…

Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infânc... Page 1 of 17 Jus Navigandi http://jus.com.br Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infância e sindicância nos hospitais http://jus.com.br/revista/texto/9745 Publicado em 04/2007 Denilson Cardoso de Araújo (http://jus.com.br/revista/autor/denilson-cardoso-de-araujo) Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da…

14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta o inciso VII ao art. 15 da mesma Lei Complementar e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº 30/2013, publicada no DJE em 03/06/2013, que dispõe sobre a denominação do cargo em comissão da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, bem como as suas atribuições, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº 9.916, publicada…

ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS: Comissário da Infância e da Juventude, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário Auxiliar. PROVA A: Português 1. ESTRUTURA FONÉTICA – Letra, fonema e sílaba. Encontros vocálicos e consonantais. Divisão silábica. Ortoepia (ou ortoépia) e prosódia. Ortografia. Acentuação gráfica. 2. ESTRUTURA MORFOLÓGICA – Processos de formação dos vocábulos: derivação e composição. Elementos mórficos: prefixos e sufixos. Distribuição das palavras em…

processo, atuação esta que dá respaldo para o juiz da Vara de infância tomar decisão tão importante, que é conceder uma criança e ou adolescente a uma nova família. A adoção é um processo muito demorado e muitas famílias optam pela forma mais rápida de adotar uma criança, porém ilegal. A adoção legal concedida na Vara da infância é demorada, mas a forma mais segura de fazer ato tão amoroso, pois há uma equipe de multiprofissional formada por psicólogos, psicopedagogos e assistentes…

criança ou adolescentes serão: a) Obrigatoriamente comunicados à Vara da Infância e Juventude; b) Obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança ou Adolescente; c) Obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízos de outras providências; d) Facultativamente comunicados à Defensoria Pública; e) Comunicados ao Serviço Social da Vara da Infância e Juventude. *Concurso para Agente de Proteção **Ref. Art. 13 do ECA…

anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária. § 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. Pois, desde a privatização do Cartório de Registro Natural e Cível, o Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas vem enfrentando problemas com o serviço,devido o mesmo não estar sendo…

serviço social era atribuído aos comissários e médicos, segundo previsto na lei 2.059 de 31 de dezembro de 1924 estabelecida em seu artigo 3°, como deveria organizar o juízo para o cumprimento de suas atribuições: ‘Artigo 3° - O juízo privativo de menores se comporá, além de respectivo juiz, dos seguintes funcionários: 1 curador e promotor; 1 médico; 1 escrivão; 1 escrevente habilitado; 3 comissários de vigilância (2 homens e 1 mulher); 2 oficiais de justiça; 1…

pelo qual o comissário realiza a aquisição ou venda de bens, em seu próprio nome, a conta do comitente (art. 693 do CC). A diferença substancial em relação ao mandato está no fato de que o comissário age em seu próprio nome, enquanto o mandatário age em nome do mandante. O contrato de comissão é bilateral, oneroso, consensual e comutativo. Constitui contrato não solene e informal, pois a lei não lhe exige escritura pública ou forma escrita. É contrato personalíssimo, fundado na…