Gradução

civil, conforme lei, § 1º. Será motivada a destituição do conselheiro, quando: I- faltar o representante de órgão governamental a três sessões plenárias consecutivas, ou cinco alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no §2º deste artigo; II- faltar o representante de entidade não governamental a três sessões plenárias consecutivas, ou cinco alternadas, sem comunicação prévia à Secretaria Executiva do CMDCA, para convocação da entidade suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito nos moldes do §3º deste artigo; III- faltar o conselheiro a três reuniões consecutivas, ou cinco alternadas, da Comissão Temática, da qual seja membro efetivo, ressalvando a hipótese de justificativa de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo; IV- apresentar conduta incompatível com os princípios da legislação relativos a criança e ao adolescente ou quando houver condenação criminal transitada em julgado; § 2º. A justificativa por escrito que trata o inciso I deste artigo deverá ser expedida pela chefia imediata do órgão que o conselheiro representa, devendo expor as razões que caracterizam sua ausência. § 3º. A justificativa de ausência que cuida o inciso II deste artigo deverá ser expedida pela Entidade não-governamental que o conselheiro representa, devendo expor as razões que caracterizam a ausência. § 4º. As justificativas dispostas nos §§ 2º e…

122/06: Geral 3. Fluxograma da tramitação atual * PL 6613/09: * Iniciativa do STF junto à CD --- MD da CD --- às Comissões temáticas - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) --- às comissões Terminativas - Comissão de Finanças e Tributação (CFT). * PL 6697/09: * Iniciativa da PGR junto à CD --- MD da CD --- às Comissões temáticas - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) --- às comissões Terminativas -…

Social (CNAS) – 1/22 REGIMENTO INTERNO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 Índice sistemático: TÍTULO I – DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO CNAS TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO CAPÍTULO I – COMPOSIÇÃO CAPÍTULO II – FUNCIONAMENTO Seção I – Da Plenária Subseção I – Das reuniões e seus participantes Subseção II – Das atribuições e procedimentos Subseção III – Da pauta Subseção IV – Do relato de participação em eventos…

fórum democrático de discussão dos problemas ambientais e instância catalizadora de demandas e de proposições de medidas que aprimoram a gestão ambiental do Estado. É, neste sentido, um espaço de encontro do governo com os segmentos organizados da sociedade. Estrutura e funcionamento Deixando-se de lado a Presidência e a Secretaria Executiva que coordenam as ações do Conselho, sua estrutura é formada por dois órgãos permanentes, o Plenário e as Câmaras Técnicas, e um temporário, as…

encaminham o projeto para comissões temáticas. Se ele trata de escolas, por exemplo, é analisado pela Comissão de Educação e Cultura 3. Câmara dos deputados - Cada comissão tem entre 18 e 60 deputados. Nela é preparado um relatório técnico, explicando como vai funcionar a nova lei e os impactos que ela pode provocar. O projeto inicial e o relatório seguem para outras comissões da Câmara 4. Câmara dos deputados - Se a lei envolve mais de um tema - educação e economia, por exemplo -,…

apenas uma esfera política.O processo para aprovação de uma lei é demorado e pode levar anos. Toda proposta é discutida nas comissões temáticas do legislativo e pode ser aberta para consulta pública para que deputados, senadores e vereadores ouçam pareceres técnicos ou mesmo a opinião da sociedade. Embora todos os cidadãos tenham direito a opinar na discussão de uma lei, os resultados são mais eficientes quando as pessoas são organizadas em grupos. Depois que uma lei é aprovada pelo…

março de 2014. Parágrafo único. O CMDPD tem a finalidade de promover a efetivação da política municipal de promoção e defesa de direitos e atenção à pessoa com deficiência. Art. 2º O CMDPD é órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, articulador, propositivo e orientador da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Juiz de Fora, vinculado à Secretaria de Governo, ou seu equivalente, de composição paritária…

EMBRAPA. Ela é dividida em Câmara dos Deputados, Senado Federal, Outros Eventos e Eventos Futuros. Na parte “Câmara dos Deputados” separamos por data e comissão temática as pautas de interesse que envolvam pesquisa agropecuária, ciência e tecnologia, otimização da agricultura brasileira, agroenergia, biotecnologia, entre outros. Normalmente, as comissões que mais entram na Agenda são Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Comissão da Amazônia,…

Universidade Anhanguera - UniABC Direito Constitucional II Trabalho ATPS: Etapas I e II Temas: Organização dos Poderes e Poder Legislativo. Professor: Dr. André Norberto Direito – 3NA UniABC – Santo André – SP Set/2013 SUMÁRIO Introdução 3 ETAPA I – Organização dos Poderes 4 - Passo 3 4 - Passo 4 5 - Congresso Nascional 5 - Camara dos Deputados 5 - Requisitos para Candidatura do Deputado Federal 6 - Senadores Federais 6…

convocação de seu presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do presidente ou de um terço de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de 5 (cinco) dias para a realização da reunião. II - Mesa Diretora: A Mesa Diretora, paritária e de natureza colegiada, terá mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período, é composta por: - presidente; - vice-presidente; - 1° secretário; e 2° secretário; com direito e a voz e voto e pelos coordenadores…