Direito Constituicional

Político-Administrativa, desempenhada pelas Comissões (art. 58). A partir de agora, vamos nos localizar na Fiscalização Político-Administrativa que é desempenhada pelas Comissões. A FISCALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Esse tema é muito importante. Na maioria dos concursos há questões a respeito de CPI. Há uns 15 dias no MP/RJ a questão dissertativa foi sobre comissões. Portanto, esse tema é de relevo. Para que vocês tenham idéia da importância, o próprio STF dá importância a ele. Vamos ao site do STF: Procure: Publicações. Vá até Publicações Temáticas e clique. CPI's. O Supremo já tem catalogadas separadamente todas as decisões em CPI's. Vai abrir um arquivo PDF. Vamos ao índice (Precedentes históricos, Minorias, CPI-Composição, CPI-Direitos das Minorias). Eu já vi mais de 10 concursos com questões retiradas daí. Um exemplo: há uns 3 anos atrás, perguntaram no MPF: índio pode ser obrigado a depor em CPI? Era uma das questões. A questão do MP/RJ eles tiraram deste índice. Portanto, eu vou conduzir nossa conversa sobre CPI daqui a pouco em cima desse sumário do STF. Eu disse que o art. 58 fala a respeito de Comissões. Quais comissões existem no Congresso Nacional? A que Comissões esse artigo faz referência? Ele fala de 3 Comissões: Comissão Temática ou Material Comissão Representativa ou de Representação Comissão Parlamentar de Inquérito Eu vou aproveitar o momento e falar um pouco sobre as Comissões Temáticas e sobre as Representativas para…

DIREITO CONSTITUCIONAL II ATIVIDADE COMPLEMENTAR Conteudo – Será Objeto de questões na Avaliação Oficial ABORDAR Explique cada uma das Comissões arroladas abaixo. Apontando o Dispositivo Constitucional pertinente quando houver. Define José Afonso da Silva que as comissões parlamentares são organismos constituído em cada casa, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados d estudar e examinar as propostas legislativas e apresentar pareceres. De acordo com a CF, art.…

Universidade Anhanguera - UniABC Direito Constitucional II Trabalho ATPS: Etapas I e II Temas: Organização dos Poderes e Poder Legislativo. Professor: Dr. André Norberto Direito – 3NA UniABC – Santo André – SP Set/2013 SUMÁRIO Introdução 3 ETAPA I – Organização dos Poderes 4 - Passo 3 4 - Passo 4 5 - Congresso Nascional 5 - Camara dos Deputados 5 - Requisitos para Candidatura do Deputado Federal 6 - Senadores Federais 6…

COMISSÕES PARLAMENTARES 1) CONCEITO De acordo com art.58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno do Congresso Nacional e de cada casa, já que existirão comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Estabelece o art. 58, § 1º, que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a Representação Proporcional dos partidos ou…

Benjamin Constant estabeleceu um quarto Poder: Poder Moderador. A CF de 1.824 adotou a teoria dos quatro poderes de Benjamin Constant. Alexandre de Moraes entende que o Ministério Público é uma instituição extra poder– não é Poder, mas seus membros têm garantia de Poder. Cada órgão desempenha tipicamente sua função e atipicamente as outras duas – funções típicas e atípicas. No Brasil o Poder Legislativo desempenha primariamente duas funções: (1ª) criação da norma geral que a todos…

Os estados membros são partícipes ativos da formação da vontade nacional. O que são Comissões Parlamentares? Quais as suas espécies? São grupos de parlamentares com um objetivo comum, uma missão. A cada novo mandato os parlamentares são agrupados em Comissões Parlamentares para deliberar sobre assuntos diversos. Art. 58 CF e suas espécies são: Comissão Parlamentar Permanente: Comissão Parlamentar Permanente de Constituição e Justiça e Cidadania (Senado),Comissão Parlamentar…

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO COMO BALUARTE DA DEMOCRACIA. Ana Paula de Oliveira1 RESUMO: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma análise teórica sobre o papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas pelo Poder Legislativo quando este executa sua função de fiscalização político – administrativa, tendo por fundamento a ideia do tratamento atribuído pelo legislador constituinte a tais comissões, visto que a elas foi concedido poderes…

Introdução Comissões Parlamentares de Inquérito têm um papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividades de interesse público. Essas Comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INTRODUÇÃO Afirma-se na doutrina que a Comissão Parlamentar de Inquérito (designada pela sigla CPI) tem origem remota na Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II, no fim do século XIV. Mas autores abalizados, como Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Nelson de Souza Sampaio, avalizam o entendimento de que comissões desse tipo teriam sido criadas pela primeira vez na Câmara dos Comuns no começo do século XVIII. Diante de tais variações, o que importa…

COMISSÕES PARLAMENTARES O QUE SÃO São organismos instituídos em cada Câmara (ou, conjuntamente, no Congresso Nacional), compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de: Estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres; Cumprir outras atribuições indicadas na Constituição, no Regimento Interno ou no Ato formal que os criou. CLASSIFICAÇÃO Podem ser: a) permanentes: subsistem através das legislaturas. São organizadas em função da…