Comissões Temáticas E Cpi

sete Conselheiros. Princípios extensíveis implícitos: quem determina a norma é extensível é o STF. São estabelecidos em razão do princípio da simetria. Ex. Princípios básicos do processo legislativo (art. 59 e seguintes); requisitos para criação de CPI(art. 58,§3º); princípio da separação dos poderes. 3º)Princípios constitucionais estabelecidos: Encontram-se espalhados de forma assistemática por todo o texto constitucional. Alguns são expressos, outros são implícitos. José Afonso da…

direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e ter filiação partidária. 1.3 - Comissões Parlamentares As comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas de acordo com as atribuições previstas no Regimento Interno do Congresso Nacional e de cada Casa. As comissões podem ser dividas das seguintes formas: 1.3.1 – Comissão temática ou em razão da matéria Serão estabelecidas em razão da matéria, por exemplo: comissão de saúde,…

ADMINISTRAÇÃO) MESA DO CN – PRESIDIDA PELO PRESIDENTE DO SENADO COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PERMANENTES - COMISSÕES TEMÁTICAS ESTABELECIDAS EM RAZÃO DA MATÉRIA ( ASSUNTO) COMISSÕES TEMPORÁRIAS – CRIADAS PARA APRECIAR MATÉRIA ESPECÍFICA – EXTINGUEM –SE COM O TÉRMINO DA LEGISLATURA OU CUMPRIDA A FINALIDADE PARA QUE FOI CRIADA CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PODEM SER: MISTA , SÓ DA CÂMARA OU SÓ DO SENADO COMISSÕES TEMPORÁRIAS DESTINADAS A INVESTIGAR FATOS CERTOS E…

| |1. Comissões Parlamentares: | |1.1. Comissões Permanentes ou Temáticas: As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem por finalidade principal | |fornecer um parecer técnico ao Plenário. Ex: Comissão de Constituição e Justiça; Comissão da Saúde; Comissão do orçamento; | |1.2. Comissões Temporárias ou Especiais: As…

preventivo, mas para tanto deve ser acionado. (Projeto de federal que contraria o processo Legislativo Inconstitucionalidade Formal - só deputado Federal ou Senador-mandado de segurança- só no STF. Lei Complementar - maioria absoluta, tanto nas comissões como no plenário. Câmara dos deputados, faltou 1 voto, enviou para senado, quando vai para o plenário, e descobre, pode-se contratar um advogado, e enviar para o STF- contrariou, determina o arquivamento. -Repressivo - “A…

Mandado de Injunção – controle difuso; (MIDI) b) ADIN por Omissão – controle concentrado. (ADINOCO) Controle Preventivo (controle a priori) É o controle feito sobre o projeto de lei, pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, através das CCJ (Comissões de Constituição e Justiça), no Legislativo, e por veto do Presidente da República por inconstitucionalidade, no Executivo. Durará até a promulgação do projeto em Lei. Somente na esfera federal é que o controle passará pelas 2…

requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa" (STF, MS 24.831, Min. Celso de Mello, DJ de 22.06.05). Submeter a instalação da CPI à…

Interventiva: tem apenas um legitimado que é o PGR. As demais ações (ADI, ADC, ADPF e ADO) têm os mesmos legitimados que estão previstos no Artigo 103, CF/88.  Legitimados Universais não precisam provar pertinência temática.  Legitimados Especiais precisam provar pertinência temática. Presidente da República, Mesa da Câmara e Mesa do Senado, Governador do Estado e DF, Mesa da Assembleia Estadual e da Câmara Distrital, Conselho Federal da OAB, PGR, Partido Político com EXAME DE ORDEM…

de uma norma no caso concreto. Incólume a alternativa C, só há suspensão da execução no controle difuso. No concentrado, não há suspensão de execução, mas declaração de nulidade. Correta a D, alguns legitimados deverão demonstrar a pertinência temática do ato normativo com sua atividade de representação. 10ª Questão – Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição. Nesses termos, é correto afirmar que: (A) A CF/88 prevê o controle de constitucionalidade de lei por órgão…

câmara; 2° e 4° secretários – senado. ORGÃOS AUXILIARES DO PODER LEGISLATIVO – COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PERMANENTES: – constituição e justiça: discute as propostas. É um filtro preventivo, mas mesmo sabendo que é inconstitucional, por ser um controle político (Executivo), pode deixar passar em diante em vez de arquivá-la. Mas geralmente quando é analisado e visto como inconstitucional, morre aqui mesmo. – temáticas: comissão especializada, estabelecem-se em razão da matéria…