Comissões Temáticas E Cpi

defender os direitos das maiorias, que, inclusive, os elegeu, cabe ao poder judiciário, não eleito, a tutela dos direitos das minorias (poder judiciário é contramajoritário). c. . 2. Mesa Diretora 3. Comissões  Comissão temporária – dura no máximo uma legislatura. a. Ordinária (são as temáticas; em regra, são permanentes, mas podem não ser). b. Representativa – Art. 58, §4º c. Ética i. Analisa irregularidades cometidas por parlamentares. Apura as condutas dos…

pelo 1º e 2º Secretários, os demais cargos da Mesa são substitutos para o caso de impedimento dos titulares. Comissões Permanentes No mesmo primeiro dia, na primeira sessão da Legislatura são formadas as Comissões Permanentes, também por meio de eleição, cuja finalidade é examinar todos os projetos apresentados à Câmara e pela mesma discutida. Comissões Temporárias As comissões temporárias são divididas em Especiais e Parlamentares de Inquérito. As Especiais destinam-se à…

República apresenta ao Congresso Nacional, proposição legislativa que trata de criação, transformação em estado ou reintegração ao estado origem de territórios federais. O trâmite da proposição tem início na Câmara dos Deputados. Após análise nas comissões específicas, que não vêem vício de qualquer natureza na proposição legislativa, esta segue para votação em plenário. Durante uma sessão tumultuada, com a ausência de 213 deputados federias e sob protesto da bancada oposicionista…

parlamentares será a soma dos integrantes das duas casas. COMISSÕES DO CONGRESSO NACIONAL (Art. 58, da CRFB/88) Comissões são órgãos do Congresso Nacional e respondem por boa parte das atividades cotidianas dos parlamentares. COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES (art. 58, §2º, da CRFB/88) Existem leis que não precisam ser votadas no plenário, bastando serem votadas somente nas comissões (art. 58, §2º, I, da CRFB/88) As comissões se dividem em Permanentes e Transitórias (art. 58,…

1 ano. SE LIGA: Sindicatos, entidades de classe e associações precisam comprovar a PERTINÊNCIA TEMÁTICA (relação que deve existir entre o objeto da ação e o interesse do grupo, causa ou categoria) para que as ações possam ser recebidas. Os partidos políticos são essenciais ao regime democrático. Ele é chamado de “Legitimado ativo universal”, pois não precisa comprovar a pertinência temática. Ou seja, pode defender em juízo o interesse de várias coletividades, não só dos seus…

de Constitucionalidade (quanto ao momento em que ocorre) : a) Preventivo “ a priori” ou prionístio, é feito sobre um projeto de lei pelos poderes: Exame de Ordem Damásio Educacional 4 de 4 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM I - legislativo – comissões permanentes CCJ. II – Executivo “veto por inconstitucionalidade” ou veto jurídico. Não existe proibição para que o poder judiciário realize o poder preventivo, mas para tanto deve ser acionado. Exemplo, MS contra projeto de lei…

autorização prévia para a realização de certos atos pelo Executivo (orçamento municipal, créditos especiais, renúncia de direitos, alienação de bens públicos, etc) A função fiscalizatória pode ser exercida individualmente pelos vereadores, pelas comissões ou por meio de comissão especial instituída para tal finalidade. A função fiscalizatória foi significativa ampliada pela CF de 88 - q além de fiscalizar a legalidade do ato, tb pode analisar a legitimidade, economicidade, aplicação das…

AG Assembleia Geral BUS Balcão Único do Solicitador BPI Boletim da Propriedade Industrial Cap. Capítulo CC Código Civil C.com. Código Comercial CEE Comunidade Económica Europeia CE Comunidade Europeia CPI Código da Propriedade Industrial CRP Constituição da República Portuguesa CS Câmara dos Solicitadores CG Conselho Geral DL Decreto de Lei DPA Documento particular autenticado DR Diário da República …

autorização prévia para a realização de certos atos pelo Executivo (orçamento municipal, créditos especiais, renúncia de direitos, alienação de bens públicos, etc) A função fiscalizatória pode ser exercida individualmente pelos vereadores, pelas comissões ou por meio de comissão especial instituída para tal finalidade. A função fiscalizatória foi significativa ampliada pela CF de 88 - q além de fiscalizar a legalidade do ato, tb pode analisar a legitimidade, economicidade, aplicação das…

- alistamento eleitoral; - domicílio eleitoral na circunscrição; - filiação partidária. De acordo com os artigos 12 e 14 da CF. 2. Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. Existem 5 Comissões parlamentares: a) Comissão temática ou em razão da matéria (artigo 58, § 2º da CF): são permanentes e estabelecem-se em razão da matéria e lhes compete: - discutir e votar projeto de lei que…