Comissões Temáticas E Cpi

órgão máximo de boa parte das decisões das Casas, ou seja, a última instância das deliberações. Delibera sobre as seguintes matérias: - aquelas sobre as quais as Comissões não possam decidir conclusivamente; - aquelas sobre as quais seja interposto recurso de um décimo de todos os membros da Casa, contra parecer conclusivo das Comissões (RICD, art. 132, § 2º).16 4.1.4. Conselho de Ética e Decoro Parlamentar O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é o…

rede RVBI, desde a sua construção até as recomendações de uso e regras instituídas. E, por fim, é analisado se a política de indexação da rede RVBI está de acordo com uma política ideal e eficaz e se guia a indexação para uma melhor representação temática. Brasília, 24 de junho de 2014 1. INTRODUÇÃO Toda base de dados precisa de um sistema de informação que recupere dados que alimentaram tal base. Para que esse sistema funcione e dê um retorno útil para os…

foi possível, por exemplo, checar as informações sobre Leis e Projetos de Leis nas casas legislativas e junto ao Poder Executivo. Menos ainda entrevistar deputados e senadores, bem como dirigentes de organizações da sociedade civil, envolvidas na temática e realizar pesquisas em bancos de dados e veículos de comunicação. Tudo isso seria necessário para aprofundar o assunto e lhe dar maior consistência informativa e analítica. Assinalado isso, com base nas…

do Marajó nos últimos cinco anos. BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 2 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Presidente: Deputado Adamor Aires (PR) Relator: Deputado Arnaldo Jordy (PPS) Foto 01: Composição original da CPI. Fonte: Ozéas Santos (2009). 3 PARLAMENTARES MEMBROS DA COMISSÃO MEMBROS TITULARES MEMBROS SUPLENTES Deputado Adamor Aires (PR) - Presidente Deputado Carlos Bordalo (PT) Deputado Arnaldo Jordy (PPS) - Relator…

reserva legal 11. Validade do Ato Jurídico 12. Diferença entre impedimento e suspeição 13. Escusas Absolutórias 14. Direito de fugir 15. Direito Objetivo e Subjetivo 16. O que é sentença Absolutória? 17. Diferença entre Contestar e Recorrer 18. CPI 19. Preso que Estuda tem direito a remir pena? 20. Encampação no Direito Administrativo e no MS 21. Recurso: Efeito Suspensivo e Devolutivo – Linguagem Vulgar 22. Princípio da Razoabilidade: Necessidade, Adequação e…

de lei, bem como disposições comuns sobre o processo legislativo – conteúdos inerentes aos dispositivos do Regimento Comum. Capítulo Encarte I CURSO DE REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAÇÃO 1 – Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de…

senado federal 6 Comissões Parlamentares  Conceito: é um organismo constituído em cada camará composto de um numero restrito de membros encarregados de examinar matérias específica e apresentar pareceres. Página 28 de 4 PERIODO Importância Mesa: pode iniciar ação direta de inconstitucionalidade específica e apresentar pareceres.  Artigo 58 Comissão Temática (comissão em razão da matéria), permanentes, para discutir assuntos que lhes são expostos.  Comissões…

- Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e prerrogativas; - Direitos e garantias individuais e coletivos; - Repartição de competências; - Organização do Estado; - Súmulas Vinculantes - Direitos Políticos; - Nacionalidade; - CPI´s; - Intervenção federal/estadual; - Estado de Defesa e Estado de Sítio; - Repercussão Geral em Recurso Extraordinário; - Tribunais de Contas; - Ordem econômica e social IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS (O gabarito será dado…

Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e prerrogativas; - Direitos e garantias individuais e coletivos; - Repartição de competências; - Organização do Estado; - Súmulas Vinculantes - Direitos Políticos; - Nacionalidade; - CPI´s; - Intervenção federal/estadual; - Estado de Defesa e Estado de Sítio; - Repercussão Geral em Recurso Extraordinário; - Tribunais de Contas; - Ordem econômica e social IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS (O gabarito será dado…

extraordinária: Vide artigo 57, §6° da C.F. REUNIÃO EM SESSÃO CONJUNTA: VIDE ARTIGO 57, §3° DA C.F 9 – COMISSÕES PARLAMENTARES José Afonso da Silva define as comissões parlamentares como sendo “organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. De acordo com o artigo 58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com…