Comissões Temáticas E Cpi

DA REPÚBLICA Uma interpretação sobre Impeachment, Comissões Parlamentares de Inquérito e Poder Legislativo Guarulhos/SP 2013 RESUMO O crime de responsabilidade, cometido pelo Presidente da República, está diretamente ligado com o Poder Legislativo, a partir do momento em que o chefe do Poder Executivo comete aquele crime e fica sujeito às investigações para apurarem os fatos, sendo estas atividades investigativas de responsabilidade das Comissões Parlamentares de Inquérito, que são…

recondução é para o mesmo cargo em mesma legislatura. É admissível a reeleição para outro cargo, ainda que da mesma mesas, no período imediatamente seguinte. - COMISSÕES As comissões do Congresso Nacional dividem-se em temporárias e permanentes. Regulam-se pelos regimentos parlamentares (art. 58, caput). - Comissão temática ou em razão da matéria - Estabelecem-se em razão da matéria (comissão de saúde, transporte, orçamento, constituição e justiça), sendo permanentes. Funções (art.

por proposta conjunta dos líderes, a sessão plenária da Câmara se transforma para debater matéria relevante, para discutir projeto de lei de iniciativa popular, ou para comparecimento de Ministro de Estado. 10. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - tipo de comissão temporária destinada a apurar fato determinado e por prazo certo, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei. 11. Decreto legislativo - regula matérias de…

(FERREIRA 2011). A cadeira de história do Brasil, ocupada por Hélio Vianna, tinha uma postura conservadora, e sua orientação voltava-se para a história política e, principalmente, a história diplomática. O Brasil colonial recebia atenção especial, e as temáticas republicanas ficavam completamente secundarizadas; a abordagem historiográfica era marcada por uma supervalorização dos eventos e dos grandes personagens, sem que a dimensão econômica fosse trabalhada ― segundo depoimentos de…

Adquirida CF - Constituição Federal CFESS - Conselho Federal de Serviço Social CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança CP - Código Penal CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito CTC - Comissão Técnica de Classificação DEAP - Departamento de Administração Penal DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis

inerentes; Faltando um destes requisitos, a prisão é inconstitucional. Prisão para averiguação: Não existe prisão para averiguação. Não se pode prender por falta de documentos. (conduz à delegacia para confirmar a identidade) CPI: Só se pode conduzir para a CPI coercitivamente por causa do interesse nacional. Contudo, o conduzido não pode ser obrigado a depor. Invoca art 5º, LXIII: direito de permanecer em silêncio. Entra com Habeas Corpus. LXIII - o preso será informado de…

Tema: Tópicos Contemporâneos de Direito Internacional Público. Aprofunde e exemplifique as 8 temáticas de DIP elencadas a seguir. O trabalho poderá ser realizado de forma individual ou em dupla. Quanto ao número de páginas: min. 8 páginas e max. 20 páginas. Tendências Evolutivas do Direito Internacional Contemporâneo Segundo Jorge Miranda, pode-se dividir a evolução do direito internacional em oito momentos distintos: 1) Universalização – autodeterminação dos povos. Rompimento…

CPI DA ESPIONAGEM RELATÓRIO FINAL Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a denúncia de existência de um sistema de espionagem, estruturado pelo governo dos Estados Unidos, com o objetivo de monitorar emails, ligações telefônicas, dados digitais, além de outras formas de captar informações privilegiadas ou protegidas pela Constituição Federal Parte I – CPI DA ESPIONAGEM ...................................................... 5 I. 1. Apresentação ....................

direitos humanos por uma nova geração de penalistas. Aliás, como já exposto no capítulo anterior, o reconhecimento doutrinário e jurisprudencial de que o silêncio do acusado é um dos direitos constitucionais, não admite qualquer dúvida a respeito da temática. E também como já tratado, a garantia não é exclusiva da pessoa presa como poderia ensejar uma interpretação meramente literal do dispositivo. Em se tratando de uma regra processual penal ela admite a interpretação extensiva…

Supremo Tribunal Federal 4 I. INTRODUÇÃO O objetivo central desta pesquisa é comparar a atuação das instituições responsáveis pelo controle preventivo e repressivo de constitucionalidade de atos do Poder Legislativo, no âmbito do STF, das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e do Executivo, via vetos presidenciais, para identificar: a) o que cada uma delas entende, de fato, por controle de constitucionalidade, para além (ou aquém)…