CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REP BLICA Uma Interpreta O Sobre Impeachment Comiss Es Parlamentares De Inqu Rito E Poder Legisla
6683 palavras
27 páginas
FIG-UNIMESPCENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
CURSO DE DIREITO
Claudia Steffi Araujo – RA: 15130353
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Uma interpretação sobre Impeachment, Comissões Parlamentares de Inquérito e
Poder Legislativo
Guarulhos/SP
2013
RESUMO
O crime de responsabilidade, cometido pelo Presidente da República, está diretamente ligado com o Poder Legislativo, a partir do momento em que o chefe do
Poder Executivo comete aquele crime e fica sujeito às investigações para apurarem os fatos, sendo estas atividades investigativas de responsabilidade das Comissões
Parlamentares de Inquérito, que são criadas pelo Poder Legislativo. Por meio deste estudo, foi possível perceber as limitações e as consequências aos quais o chefe do executivo e também os parlamentares (deputados e senadores) estão sujeitos.
Dessa forma, pretende mostrar que ambos possuem suas imunidades, mas também possuem suas limitações, a fim de manter a ordem e fortalecer a independência entre todos os poderes para que o controle nacional seja possível e ocorra da melhor forma possível. Neste trabalho, aborda-se a relação entre Crimes de
Responsabilidade, Comissões Parlamentares de Inquérito e o Poder Legislativo que proporciona o bom funcionamento da União.
PALAVRAS-CHAVE:
Crimes
de
Responsabilidade;
Parlamentares de Inquérito; Poder Legislativo; Imunidades.
Comissões
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3
1 CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ..................................... 4
2 IMPEACHMENT: UMA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE
RESPONSABILIDADE .............................................................................................. 9
3 COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E RELAÇÃO COM OS
CRIMES DE RESPONSABILIDADE ...................................................................... 13
4