Comissões Temáticas E Cpi

direitos internacionais impõem deveres jurídicos aos Estados (prestações positivas ou negativas); a criação de órgãos de proteção (ex: Comitês, Comissões e Relatorias da ONU, destacando-se, como exemplo, a atuação do Comitê contra a Tortura; do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, da Comissão de Direitos Humanos da ONU, das Relatorias especiais temáticas – Relatoria especial da ONU para o tema da tortura; relatoria para o tema da execução extrajudicial, sumária e…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS SERVIÇO DE ONCOLOGIA RELATÓRIO FINAL Câmara Municipal de Campo Grande/MS, 17 de Dezembro de 2013. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – SERVIÇO DE ONCOLOGIA CRIADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA N. 11/2013 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DIOGRANDE, 3.765, PÁG. 15, OBJETIVANDO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO

orçamentário; (iii) como pensar em projetos que possam refletir as reais possibilidades da discussão, da participação e do controle social do orçamento público. Sendo assim, a temática do orçamento público e o seu processo de formalização é o ponto de partida e de reflexão deste artigo. Este artigo versa, portanto, sobre a temática da instituição orçamentária, analisando seu surgimento, sua trajetória, sua aplicabilidade e o seu processo decisório de formulação das políticas…

aprovada por maioria simples, ocorrera um violação do sistema de aprovação constituciona) • Maioria simples – quem está presente – art 47 CF Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. • Maioria absoluta – total de membros (se a matéria exigir maioria absoluta, devem estar presentes na Sessão, pelo menos o equivalente à…

ou na condução das investigações é cabível o trancamento da atividade persecutória do Estado. Coíbe-se o abuso e não a atividade regular da policia judiciária. INVESTIGAÇÃO PELAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Na Constituição de 1988, as CPIs estão regulamentadas no Art.58, Parágrafo 3º: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão…

de 9 a 14 de agosto de 1992,Brasília transformou-se no centro das atenções de todo o Brasil: realizava-se ,finalmente, a tão aguardada e tantas vezes adiada IX Conferência Nacional de Saúde (IX-CNS) e esperava-se também a conclusão dos trabalhos da CPI,que apurou os desmandos e a corrupção no governo,com a divulgação no seu Relatório Final. A IX CNS realizou-se e produziu este relatório final que tem força de ser a resultante de um processo social que,durante quase dois anos,envolveu…

......................................................... 11. Auto-organização ...................................................................... 12. Mesas ou Mesas Diretoras .......................................................... 13. Comissões (CF, art. 58) .............................................................. 13.1. Comissão permanente ....................................................... 13.2. Comissão temporária ou especial ....................................... 70

As principais instâncias decisórias da CD e do SF, indispensáveis ao pleno cumprimento de duas atribuições e competências, são: a Mesa Diretora, o Colégio de Líderes, as Comissões e o Plenário. Os vencimentos dos parlamentares estão regulados no art. 49, VII, CF. Atribui-se, ainda, à CD e ao SF, como a qualquer uma de suas Comissões, o poder de convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para, pessoalmente, prestarem…

cidades que discutem 100% de seu orçamento com a população 9. Proporção de capital (investimento) do orçamento discutido no OP (1997-2003) em 103 municípios brasileiros 10. A relação entre OP e desempenho fiscal 11. Um exemplo de assembléias temáticas em Icapuí, 2004 12. Critérios para a Alocação de Recursos: Exemplos de Villa El Salvador, Peru (2002) e Dourados, Brasil (2002) 13. Experiências de cidades com recursos per capita mais baixos 14. Variações anuais na participação em…

processo legislativo, este é o controle prévio ou preventivo, depois da publicação da lei, é o controle posterior ou repressivo.  Preventivo ou prévio --> pelo Legislativo = via de regra esse controle é exercido pelo poder legislativo nas comissões de Constituição, justiça e cidadania, que verifica a constitucionalidade da norma e emite um parecer dizendo se o projeto é…