Orçamento Público

A Instituição do Orçamento Público e a Democracia Local: um estudo de caso sobre o município de São João de Meriti
Marcelo Cardoso da Costa 1

De todas as decisões do governo, a que envolve a questão do orçamento tem ganhado uma maior importância, pois expressam a concretização das ações governamentais. Diante disso, o orçamento público vem sendo cada mais debatido por grupos de diversas áreas do conhecimento. Atualmente ele é estudado e analisado por três vertentes distintas: (i) como um instrumento de definição das metas e dos objetivos das políticas públicas; (ii) como forma de controle dos recursos públicos; e (iii) como espaço de participação popular. Portanto o orçamento público, diante dessas três vertentes e das experiências de participação popular, ganhou destaque e importância como uma peça de conhecimento, de planejamento, de controle e de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada.
A recente literatura orçamentária é rica nos relatos das experiências do orçamento participativo, porém há poucos estudos sobre o cotidiano da formalização institucional do processo de elaboração desses orçamentos públicos, ou seja, do seu processo decisório das políticas governamentais. Este viés orçamentário é o objetivo deste artigo, que visa à análise e o debate acerca da instituição do orçamento público. Para isso, duas questões serão importantes: a discussão dos limites e das possibilidades da aplicabilidade da instituição orçamentária e a sua relação (conjugação) com a questão da democracia.
Utilizei, na construção dessa análise, o município de São João de Meriti 2 como estudo de caso, pois este município chama a atenção por vários razões, dentre elas o fato de se inserir numa região conhecida como Baixada Fluminense, periférica à cidade do Rio de Janeiro. Essa região, por um lado, é formadora de um dos maiores pólos populacionais e, de outro lado, de bolsões de miséria, cuja conjuntura sócio-urbana e política é semelhante a