Comissões Temáticas E Cpi

ratificação do Protocolo de Palermo, a elaboração da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP's. O estudo se iniciará com uma pequena reminiscência histórica acerca da temática do tráfico internacional de pessoas, na qual serão destacados os principais aspectos e esclarecimentos a respeito do tráfico ilegal de pessoas. Desde a antiguidade até a atualidade, abordar-se-á uma breve história deste…

que o alimenta e sobre o qual se desenvolve. A base empírica sobre a qual se assenta esta narrativa sociológica é fornecida pelos relatórios de operações desenvolvidas pela Polícia Federal nos últimos três anos, pelo trabalho desenvolvido por duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara dos Deputados e outra da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Nesta empreitada analítica, guio-me pela hipótese de que a melhor apreensão do crime organizado é aquela que o tome…

33) Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. a) O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviverem em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática. b) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã e exerce o cargo de médio assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período…

da mestranda Maria Emília Accioli Bretan, que realiza um trabalho em uma penitenciária do Estado de São Paulo desde o 2º semestre de 2006. E, indiretamente por meio das falas dos presos em biografias e outros documentos como os relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito. 6 CAPÍTULO 1 CRIMINOLOGIA CLÍNICA E CRÍTICA: UMA APROXIMAÇÃO POSSÍVEL “A criminologia é algo mais do que o estudo do delinqüente, da delinqüência e do delito... A criminologia é também o estudo de…

Artigos CF – Constituição Federal CNC – Confederação Nacional do Comércio CNI – Confederação Nacional da Indústria CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoa Física CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito CPI’s – Comissões Parlamentares de Inquérito CTN – Código Tributário Nacional DJe – Diário da Justiça Eletrônico EC – Emenda Constitucional LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPF – Mandado de Procedimento Fiscal PR -…

Constituição Federal. O controle político mais importante que o legislativo faz é a CPI (artigo 58, § 3°) – Investigação de fato determinado. Ex.: Nomeação do procurador geral da república aprovado pelo Senado Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação…

Intelectual O recital do art. 2º. do CPI não abrange, obviamente, a totalidade dos objetos da Propriedade Industrial, previstos em outras legislações nacionais. O rol dos objetos legais é menor que os dos objetos possíveis na teia das relações econômicas; como veremos adiante, no tratamento das definições constitucionais de “outras criações industriais” e “outros signos distintivos”, haverá amparo para a constituição futura de outros direitos do mesmo gênero. O novo CPI francês, por…

processo contemporâneo de gestões democráticas, um processo que traz avanços mas gera também, na sociedade brasileira, reações conservadoras aliadas ao fundamentalismo religioso. O projeto de lei pela descriminalização do aborto foi rejeitado em duas comissões da Câmara Federal. O Governo assinou o Acordo Brasil Vaticano estabelecendo vínculos inaceitáveis para um Estado constitucionalmente Laico. O III Programa Nacional de Direitos Humanos foi censurado pela CNBB e o Governo cedeu,…

Parlamentar de Inquérito - CPI, instaurada no Senado Federal, determina a adoção das seguintes providências: intimação do Ministro responsável pelo órgão, para comparecimento, na qualidade de testemunha, sob pena de condução coercitiva; quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos dos servidores investigados; busca e apreensão de documentos extraídos de processos administrativos e sob a guarda dos indiciados, em suas residências. Nesta hipótese, teria a CPI excedido de…

Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros (regra geral – quando não houver outra previsão – ex: LO). Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta (exceção constitucional…