Comissões Temáticas E Cpi

90) Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. a) O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviverem em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática. b) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã e exerce o cargo de médio assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da…

Justiça Desportiva e são fundamentais ao próprio Direito Desportivo. Foram mantidos em vigor os códigos de justiça desportiva, limitados os tipos de infração e penalidades aplicáveis, e ainda a estratificação da Justiça Desportiva em dois graus, as Comissões Disciplinares9[9], julgando em grau ordinário, e Tribunais de Justiça Desportiva, julgando os recursos. De fato, constitui norma de técnica apurada, de inegável importância para o desenvolvimento do desporto no Brasil, por ter…

(administração pública direta e indireta) e, por fim, as Associações, desde que cumpram as exigências: 1) estar legalmente constituída; 2) em funcionamento a, pelo menos, um ano, contado do registro dos seus estatutos sociais; 3) comprovação de pertinência temática (significando a comprovação da pertinência entre o ato atacado e seu estatuto social). Sujeito Passivo será definida pela Lei 8.429/, em seu art. 2º. A ação, neste sentido, deverá ser proposta pelo agente público (entende-se…

a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”8 Divulgação do relatório final classificando a situação de violência a que estão submetidas às mulheres em 1992, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída pela Câmara dos Deputados. Neste relatório incluiu-se a proposta de um Projeto de Lei que reprimisse esse tipo de violência. Notadamente presente o CNDM e a contínua presença das entidades feministas e sociais, conforme dados do CFêmea

Federal da OAB; (viii) partido político com representação no Congresso Nacional e (ix) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Note que os legitimados mencionados nos itens ‘iv’, ‘v’ e ‘ix’ supra devem comprovar pertinência temática relativamente ao objeto da ADIN para poder ingressar com a ação, ou seja, devem provar que o tema discutido na demanda relaciona-se com suas finalidades institucionais. 9.3. Especificidades da Lei 9.868/99 9.3.1. Cautelar: acautelar…

exercício e também de acordo com o órgão que o realiza. O controle de constitucionalidade pode ser desempenhado antes da existência da norma, na fase da sua elaboração, sendo chamado de controle preventivo. Por exemplo, o controle exercido pelas comissões das casas legislativas ao se pronunciarem sobre a constitucionalidade de um projeto de lei. Tem a mesma natureza o veto proferido pelo presidente da República ao projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade, que se chama de veto…

AULA 16 Entendendo a Constituição Como se divide? A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, como qualquer texto normativo, foi dividida seguindo certos parâmetros, com o intuito de facilitar sua consulta e de estabelecer uma seqüência temática. Imagine se a Bíblia não fosse dividida em versículos ou se a lista telefônica não fosse separada por ordem alfabética, seria muito difícil encontrar algo, não? Assim, a Carta Magna foi dividida em: títulos, capítulos, seções (essas três…

à segurança são um marco desse período. As ditas “novas ameaças” possuem caráter transnacional, por seus efeitos transbordarem das fronteiras nacionais aos Estados vizinhos, afetando sua política externa e interna. Nesse contexto, insere-se a temática do tráfico de armas como ameaça transnacional. O objetivo desse trabalho consiste em analisar a situação do tráfico de armas na fronteira amazônica entre Brasil e Colômbia, assim como sua relação com o aumento das transferências de…

51. (Ministério Público Tribunal de Contas da União 04) O STF já decidiu sobre a extensão dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito, reconhecendo-lhes a possibilidade de determinar quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário. Informativo 243 do Supremo Tribunal Federal (MS-23851) - CPI e Fundamentação em Fatos Concretos –1 – “As Comissões Parlamentares de Inquérito, ao exercerem a competência investigatória prevista no art. 58, § 3º da CF, têm o poder de decretar

realidade brasileira na CNV. Atestando o importante papel que está sendo desenvolvido pelas comissões da verdade nos estados brasileiros, Alexsandro Ribeiro do Nascimento apresentou alguns dos resultados da Comissão da Verdade de Pernambuco sobre os seus mortos e desaparecidos. Já em uma perspectiva de direito comparado, Aleksander Aguilar Antunes e Juliana Vitorino fizeram interesante cotejo entre as comissões da verdade do Brasil e de El Salvador. Em pesquisa sobre a…