Comissões Temáticas E Cpi

compete fixar e cobrar dos advogados contribuições, preços de serviços e multas [59]. CPI: não constitui crime [60], nem ofende a separação dos poderes as intervenções do advogado na defesa de cliente nas CPIs, tendo em vista a permissão concedia pelo EAOAB [61]. Há orientação do Conselho Federal da OAB para que as Casas do Parlamento Nacional nomeiem defensores de ofício para os acusados submetidos às comissões de inquérito. D Dativo: no processo criminal, é o defensor nomeado…

políticas para as mulheres; IV - promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice (sic) de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara. (BRASIL, 2009) No Brasil, há órgãos específicos para as mulheres, políticas públicas voltadas para as causas femininas e bastantes leis. Lamentavelmente muitas dessas normas são relegadas; não são praticadas nem…

na formação CAM;  Programa de inglês para os colaboradores do Museu, focando-nos na sua especificidade. Dentro do projeto Academia continuou a aposta formativa, quer na vertente inglês, com a melhoria de conhecimentos, alinhada com vertentes temáticas da atualidade e do setor dos transportes, quer na formação de desenvolvimento pessoal e comportamental, designadamente em matéria de Comunicação e Relacionamento Interpessoal e de Gestão de Projetos e Liderança. Em 2013, foi iniciada a…

grande valia a análise do sistema atual e do custo que isso gera ao Estado como um todo. Qual a legitimidade do ministério público na investigação criminal? Dessa forma, justifica-se a escolha desse tema, posto que entende-se que o esclarecimento da temática é primordial em um Estado Democrático de Direito efetivamente consolidado, impingindo a observância mais ampla do princípio do devido processo legal, já na fase antejudicial chamada inquérito policial, que neste contexto…

e promover os seus direitos. Nestes 20 anos foram realizadas oito Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com caráter deliberativo e participação de delegados adolescentes desde 2007. Vários fóruns e redes nacionais temáticas foram constituídos, consolidando a participação social como estruturante do processo de construção das políticas públicas para a infância e adolescência. Na gestão do Presidente Lula, foi dado um novo status à coordenação da política…

setor educacional, as principais medidas concebidas entre 1964 e 1967 e institucionalizadas entre 1968 e 1973 foram a reforma universitária (1968) e a reforma do 1o e do 2o graus (1971).10 A gestação da reforma universitária foi objeto de inúmeras comissões, com destaque para a Comissão Meira Mattos e o Grupo de Trabalho da Reforma Universitária (GTRU). Essa fase é também marcada pela influência dos convênios firmados entre o Ministério de Educação e Cultura (MEC) e a Agency for…

 Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (art. 49, inc. XII, CF/88) De mais a mais, o controle político é objeto de estudo de Direito Constitucional, tal com o papel desempenhada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s). O controle financeiro diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional, patrimonial, quanto aos aspectos de legalidade legitimidade e economicidade, bem como dos…

essência do Estado com todos os seus traços marcantes. Alguns autores costumam alegar que as regras matérias seriam as cláusulas pétreas (art. 60, §4º). Contudo, a doutrina moderna especifica que todos os preceitos constitucionais que tenham pertinência temática com elas, também estariam abrangidas dentro desta realidade material. Formal – estariam elencadas dentro desta realidade todas as matérias que foram trazidas para dentro de Constituição, mas não fazem parte da essência…

ações antes de sua vigência; a outra, a da responsabilidade, julga as conseqüências do ato praticado. Na ação do grande político elas não podem ser separadas; se assim ocorrer, no primeiro caso levará ao fanatismo e, no segundo, ao cinismo. Essa temática que aparece nas análises teóricas é vivida cotidianamente pelos homens públicos, ou pelo menos pelos políticos conscientes de seu papel e de suas responsabilidades e que ambicionam ser algo além do que "um a mais". Por isso,…

setor educacional, as principais medidas concebidas entre 1964 e 1967 e institucionalizadas entre 1968 e 1973 foram a reforma universitária (1968) e a reforma do 1o e do 2o graus (1971).10 A gestação da reforma universitária foi objeto de inúmeras comissões, com destaque para a Comissão Meira Mattos e o Grupo de Trabalho da Reforma Universitária (GTRU). Essa fase é também marcada pela influência dos convênios firmados entre o Ministério de Educação e Cultura (MEC) e a Agency for…