Comissões Temáticas E Cpi

......................506 9.8. Das comissões parlamentares ....................................................................................................507 9.8.1. Comissão temática ou em razão da matéria (permanentes) ...................................................508 9.8.2. Comissão especial ou temporária ............................................................................................509 9.8.3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ..................................

1999b, p. 117). Em outro trecho do seu voto, o ministro, ao admitir a quebra do sigilo fiscal e telefônico por determinação das Comissões Parlamentares de Inquérito, ressalta a importância de não se confundir a quebra do sigilo dos dados telefônicos com a interceptação das comunicações telefônicas: Também admito a possibilidade jurídico-constitucional de as comissões parlamentares de inquérito, agindo ex propria auctoritate, determinarem, sempre mediante resolução fundamentada, a…

Federal, além do ordenamento jurídico constitucional, legal e infralegal que tratam sobre a temática em tela. [RESULTADO] Na primeira parte do trabalho serão explanados os argumentos favoráveis e contrários que fomentam as respectivas correntes doutrinárias. Por conseguinte, a segunda parte trará os mais novos entendimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos esparsos, quanto à temática em tela. Para finalizar, a partir dos entendimentos expostos pela Corte Suprema,…

serão automaticamente incluídas na pauta da convocação. É vedado o pagar QUALQUER PARCELA INDENIZATÓRIA, em razão da convocação. Compete às comissões discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário; o Neste caso, se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa, a questão será levada para votação plenária. CPI´s: • • • • • terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das…

órgão do Município; c)de consultoria-técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade para órgãos públicos. VII- praticar a usura em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público; VIII- exigir, solicitar ou receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens; IX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo ou função, salvo quando se tratar de…

inserido naquele mundo pós-muro prisional, levando uma vida tolhida de sociabilidade. 3 SISTEMA PENITENCIÁRIO O surgimento do Sistema Penitenciário é fruto da voz de muitos defensores da punição sem tortura (pelo menos explícita), fora esta temática que proporcionou a tentativa de abolição das penas cruéis e o surgimento de um sistema capaz de congregar os praticantes de ilícitos, como forma de garantir ao recluso a correta aplicação da pena e à sociedade a certeza da…

esses conflitos existam pelas diferentes linhas doutrinárias adotadas. Ou talvez pelo alargamento do seu uso nos últimos anos, como forma de assegurar até mesmo o direito de não ser incriminado ou até mesmo preso, como acontece nos casos das muitas Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs). No entanto, parece-nos que o Habeas Corpus teve sua finalidade banalizada, ou seja, afastou-se de sua finalidade a priori. Mas é inegável sua importância por velar por um direito fundamental do…

Mulher CNPD Comissão Nacional de Desenvolvimento COMPP Centro de Orientação Médico - Psicopedagógica Órgão da Secretaria de Saúde do GDF CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP Código Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CT Conselho Tutelar DCA/MJ Departamento da Criança e do Adolescente/Ministério da Justiça DEAM Delegacia Especial de Atendimento a Mulher DF Distrito Federal DP Delegacia…

abrange os princípios fundamentais do Estado, as relações temporais Estado-sociedade, as características da representação política e o insulamento regulatório, normalmente encontrado na burocracia nacional, entre outros aspectos. Diante da amplitude temática que envolve tal proposição, optou-se por abordá-la em maior profundidade numa dimensão pontual. Um dos temas mais sensíveis da relação entre a política econômica externa e a sociedade brasileira no final do século XX – a dívida…

veículos de via terrestre; C) é cabível a Reconvenção, desde que a mesma seja conexa com a ação principal; D) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental, bem como qualquer espécie de intervenção de terceiro. 26. Acerca da temática "incompetência do juízo" assinale a afirmativa CORRETA: A) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz. B) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu…