Comissões Temáticas E Cpi

alegando ser aplicado apenas ao presidente). Quebra do sigilo bancário somente pelo poder judiciário. A CPI pode quebrar o sigilo bancário. Lei complementar 135 de 2010. julgado 23 de março de 2011 (informativo 620 do STF). Lei da ficha limpa. Viola o principio da presunção de inocência, foram ajuizada duas ação declaratória constitucionalidade 29 e 30 – tema ainda não decidido. Assim, a CPI não pode: Determinar de indisponibilidade de bens do investigado. Decretar a…

quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF). Não haverá responsabilização penal, civil, disciplinar ou política pelas opiniões, palavras e votos desde que decorram da função, assim não se exige que tenham sido emitidas no Plenário ou nas Comissões. A imunidade material possui eficácia permanente, assim mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser incriminado. Para Nelson Hungria e José Afonso da Silva, a imunidade parlamentar tem a natureza jurídica de…

pela vontade impositiva do Estado. A instauração de comissões parlamentares de inquérito é exemplo de função administrativa exercida pelo Poder Legislativo. O poder executivo também exerce funções jurisdicionais. Ex. quando compõe processo administrativo, com direito ao contraditório. Cuidado para não usar a expressão função típica ou atípica em relação às funções dos poderes. Cada poder exerce uma função preponderante e outras duas, por que CPI não é algo atípico no Congresso. O…

cargos da Mesa do C.N = serão exercidos alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na C.D e do S.F 7. Das comissões parlamentares  - Comissões: Número restrito de membros; Estudam e examinam as propostas legislativas Apresentam pareceres Permanentes ou temporárias Suas atribuições estão elencadas no Regimento Interno (do C.N, da C.D e do S.F) Divisões: 1. Comissão temática ou em razão da matéria - Estabelecidas em razão da matéria (v.g , transportes, orçamento) - São…

19. O que são comissões parlamentares? 20. Estabeleça a distinção entre as comissões permanentes e as comissões temporárias. 21. Quais são as atribuições constitucionais conferidas às comissões temáticas ou em razão da matéria? 22. Qual a finalidade das comissões temporárias ou especiais? 23. Sobre a Comissão parlamentar de inquérito (CPI), analise: a) criação: b) objeto: c) prazo: d) poderes: 24. A CPI pode impor penalidades ou condenações? Por quê? 25. Pode-se afirmar que a CPI…

percepção de vantagens indevidas. Comissões – art. 58 e seguintes. Permanentes Temáticas : matérias a serem tratadas correspondem àquelas dos Ministérios. Ministério da Educação = Comissão Permanente de Educação. E também as secretarias de Direitos Humanos. Votar as Leis nesse tema quando no regimento dispensa a apreciação em plenário. Vários projetos são votados nas comissões. Devem fornecer parecer técnicos. Temporárias Com prazo certo de início e término. Comissões Especiais…

governador de Estado ou do Distrito Federal; f) o procurador geral da república; g) o conselho da OAB; h) partido político com representação no congresso nacional; i) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; - Pertinência Temática Os órgãos representativos devem demonstrar que o pedido lhe dizem respeito também, ou seja, é necessário a comprovação de interesses por parte de quem envia o pedido. - Decisão da Adin ADC - Ação declaratória de constitucionalidade; ADIN - Ação

a racionalização dos trabalhos, que se desenvolveram em três grandes etapas: (i) a das Comissões Temáticas; (ii) a da Comissão de Sistematização; e (iii) a do Plenário. O processo constituinte teve início com a formação de oito Comissões Temáticas, cada uma delas dividida em três Subcomissões, em um total de 24. Coube às Subcomissões a apresentação de relatórios, que foram consolidados pelas Comissões Temáticas, surgindo daí o primeiro projeto de Constituição, que foi encaminhado à…

do Executivo (que tenha exorbitado ao poder regulamentar) – 1ª hipótese do controle legislativo repressivo Art. 51, I e art. 52, I c/c art. 86, caput, in fine – impeachment Art. 52,III – Aprovação escolha titulares alto escalão Art. 58, parág. 3°, CPI´s Art. 64, parág. 4° - Rejeição do Veto Art. 70, caput, in fine e Art.71, caput, initio – controle externo 2- Poder executivo sobre o legislativo Art. 61, parág. 1° - iniciativa reservada Art. 62, MP’s (hipótese 2 de controle repressivo)…

seu enquadramento na técnica legislativa. CT (Comissão Temática): tal comissão é aquela prevista pelo regimento da casa como componentes para analisar projetos sobre determinado tema ou matéria. Sendo assim tal comissão irá atuar no sentido de aperfeiçoar o projeto de sua competência. Ex.: Comissão de Saúde; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Educação. As casas do Congresso Nacional dispõem de comissões permanentes e de comissões temporárias, as quais, na medida do possível,…