Comissões Temáticas E Cpi

funcionários). Típica do judiciário é julgar e atípica administrar (questões internas) e legislar (regimentos internos). Legislativo 1. Estrutura 2. Atribuições 3. Funcionamento 4. Imunidades 5. Impedimento e incompatibilidade 6. Comissões Estrutura: No âmbito federal é bicameral, conforme no Art. 44 da CF/88 (Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal). A CF/88 estabelece que o Senado é formado por representantes dos Estados. Cada unidade da…

Nacional caberá ao presidente do Senado Federal (art. 57, §5º, CF). Comissões Parlamentares Cada Casa Legislativa tem suas próprias comissões (algumas são fixadas por determinação constitucional expressa e outras de acordo com a sua conveniência – estas últimas serão definidas pelo Reg. Int.). As comissões podem ser permanentes ou temporárias. São 2 as comissões permanentes que têm previsão constitucional expressa. As temáticas (organizadas em função da matéria, por exemplo, a…

Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e…

IV); Filiação partidária (art. 14, § 3.°, V). 2 Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. De acordo com o art. 58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na formas e com as atribuições previstas no regimento interno do congresso nacional e de cada casa, já que existirão comissões do congresso nacional, da câmara dos deputados e do senado federal.…

emergência ou de interesse público relevante, posterior aprovação de cada uma das casas. 5. Comissões (Art. 58): São grupos de trabalho. a) Comissões permanentes: são organizadas para exercer sua função durante toda a legislatura. - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: tem a finalidade de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos de lei. - Comissões temáticas. b) Comissões temporárias: são organizadas para exercer sua função temporariamente em virtude de…

3.2.1.3. Direitos dos depoentes As comissões parlamentares de inquérito têm competência para, por ato próprio, convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado. Podem, até mesmo, lançar mão da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fira de proceder à intimação. Podem, ainda, determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. Entretanto, a comissão parlamentar tem o

Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. > § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. > Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. > > O supremo tribunal federal é um órgão constituído, o poder constituinte originário que criou o STF. As normas constituintes…

marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das CPI´s -…

República d) Conhecer do veto e sobre ele deliberar, em escrutíneo secreto (art. 66, § 4º) 8.DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 8.1. TABELA EXPLICATIVA APRESENTADA POR PEDRO LENZA COMISSÕES COMISSÃO TEMÁTICA OU EM RAZÃO DA MATÉRIA – art. 58, § 2° COMISSÃO ESPECIAL OU TEMPORÁRIA – RI CPI – art. 58, §3° COMISSÃO MISTA COMISSÃO REPRESENTATIVA (DURANTE O RECESSO) –art.. 58, §4° 8.2. COMISSÃO TEMÁTICA OU EM RAZÃO DA MATÉRIA (ver Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o…

processo legislativo passa por 3 fases quase que obrigatórias: 1º Propositura de uma lei ( Proposta ou Idéia) 2º Diálogo 3º Votação (Proposta ou Ideia) PROCESSO LEGISLATIVO Propositura (Chegar a um acordo Político) Diálogo Votação Comissões (Análise) Passando destas fases do processo temos uma lei. Art 47 Art 59 Art 69 Emendas a Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções NUNCA…