Comissões Temáticas E Cpi

de estar de fato acabada e vigente. Constantemente utilizado no Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo acontece em três instâncias: Nas comissões de constituição e justiça (art.58 CF): que tem um caráter geral executado pelo Congresso Nacional onde todos os projetos de lei, obrigatoriamente, devem passar por comissões temáticas. Veto Jurídico: é feito pelo Chefe do poder executivo federal, esse veto não atende interesses regionais e diz respeitos a leis ou atos…

devendo ser respondidos no prazo de trinta dias, sob pena de prática de crime de responsabilidade (CF, art. 50, § 2o); b) convocação de Ministros para esclarecimentos sobre assuntos de relevância de sua pasta (CF, art. 50, § lo); c) instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para apuração de fato certo por prazo determinado, com a remessa das conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade…

Aspectos Fundamentais do Senado Federal....................................... 19 CAPÍTULO 2 DAS REUNIÕES E COMISSÕES PARLAMENTARES.... 21 2.1 Órgãos .......................................................................................................... 21 2.1.1 Mesas Diretoras........................................................................................ 21 2.1.2 Comissões................................................................................................. 23…

organização...). Aula 03 – Sexta – 15/08/2014 6. Comissões: art. 58, CF Comissões ≠ Plenário - Comissões permanentes : são criadas no início da legislatura. Exemplo: comissão de constituição, justiça e cidadania. - Comissões temporárias : são criadas para um fim determinado. Exemplo: CPI, comissões especiais (pegam um determinado objeto para tratar durante um certo período de tempo, exemplo: reforma tributária, reforma do CPC...), comissões representativas (só nos períodos de…

governo federal. Na esfera estadual, o Deputado Estadual tem o dever de propor leis, alterá-las e revogar as leis existentes. Tem o compromisso de analisar e julgar as contas prestadas pelo governo estadual e, em casos de improcedências, instaurar comissões de inquéritos para executar a investigação sobre abusos de poder, corrupção e desrespeito à lei. Revogar é o ato de anular uma determinada lei que não possua mais utilidade real ou que signifique perdas em determinados setores…

pesquisar, analisar e descrever sobre a CPI, sob o enfoque municipal, nas disposições legais vigentes, no entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes. O presente trabalho está elaborado em três capítulos. No primeiro, foi analisado o instituto da CPI de uma forma geral, identificando seu surgimento no mundo jurídico e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, foram observadas quais as normas que regulamentam a CPI, com enfoque para o art.…

preso por crime afiançável. A maioria absoluta é o primeiro número inteiro depois da metade. PODER LEGISLATIVO COMISSÕES: A comissão mista é formada por senadores e deputdadas; Comissões são os grupos de parlamentares que fazem as atividades parlamentares. Comissões permamentes sao formadas para atividades normais. Exclusiva: só por deputados OU senadores. As comissões mais importantes são a comissão representativa e parlamentar de inquérito. A comissão representativa é a comissão de

23/12 até 01/02. 4. Reuniões. São as sessões ordinárias, as reuniões diárias dos congressistas onde efetivamente realizam-se os trabalhos legislativos. 5. Quorum de deliberação. As deliberações de cada Casa ou do Congresso bem como de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. CF Art.47 5. Atribuições 1. Atribuições do Congresso Nacional.  Atribuições legislativas  Atribuições…

partidária (art. 14, §3º, V da CF). Idade mínima 35 anos (art. 14, §3º, VII, “a” da CF). Comissões: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar a sua criação de acordo com a Constituição Federal artigo 58. São num total de 5: 1. Comissões temáticas: As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem por finalidade…

legislar, de criar leis (lato sensu), sendo todas as espécies normativas que compreendem o processo legislativo brasileiro. A segunda função típica é fiscalizar, o legislativo fiscaliza de duas formas: direta através da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e indireta, através de outra instituição, que é o Tribunal de Contas. Função Atípica do Poder Legislativo: atipicamente o poder legislativo se auto administra, para ter independência, através da mesa diretora, além disso, também…