Comissões Temáticas E Cpi

57 CR) Obs: sessão legislativa ordinária (composta por dois períodos legislativos); sessão ordinária (reuniões nos dias úteis) Controle Legislativo Controle Legislativo: Funções típicas do legislativo: legislar e controlar. - Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito: investigar fato determinado por prazo certo. Não tem poder de julgamento, encaminha suas conclusões para o Ministério Público. - Proceder a pedidos de informações: o descumprimento configura crime de…

a existência de menos de 8 deputados e mais de 70. Comissões: Comissão material/temática- de saúde, educação... Comissão de Constituição e Justiça- faz o controle preventivo de constitucionalidade e tem o poder de aprovação de projetos. CPI- instrumento utilizado para fiscalização de fatos determinados, tanto do próprio órgão como nos outros, um instrumento de minorias (para que a minoria tenha voz). Requisitos e características da CPI: - No mínimo 1/3 dos componentes da casa; - Deve

seu regimento interno, objetivam praticar atos concretos, resoluções referendatárias, autorizações, aprovações, sustações, etc. (CF/88, art. 49); atividades fiscalizatórias – exteriorizam-se mediante pedidos de informações (CF/88, art. 50, § 2.º), comissões parlamentares de inquérito (CF/88, art. 58, § 3.º), julgamento de contas (CF/88, arts. 49, inciso X, 71, 72 e 166, § 1.º), controle de atos do Executivo (CF/88, art. 49, inciso X) e tomada de contas (CF/88, arts. 51, inciso II e 84,…

Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros. Parágrafo único - Na organização dessas Comissões se observará o critério estabelecido no parágrafo único do art. 40. A Constituição de 1946 exigia ainda que no processo de criação das comissões fosse assegurada “tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos…

todo mundo) 3. Separação de Poderes no Brasil – Executivo, Legislativo e Judiciário; – Fiscalização entre os Poderes; 4. Funções do poder Legislativo 4.1 Típicas – Inovar a Ordem Jurídica – Fiscalizar a) Contábil b) Político – Administrativo (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito) 4.2 Atípicas – Administra (Ex: contratar os próprios funcionários) – Julga (Julgar o Presidente da Républica pelos crimes de Responsabilidade – Senado Federal) 5. Funções do Executivo 5.1 Típicas –…

conceito deixou de representar um isolamento entre os Poderes e assim aumentou a interação entre eles, inclusive com a aquisição de diversas funções que anteriormente não eram típicas. Ex: Legislativo, passou a 'julgar' politicamente infrações nas CPI´s; Congresso Nacional Composição: Câmara dos deputados e do Senado Federal. As atribuições do congresso nacional estão delegadas no artigo 48 e 49 da Constituição Federal de 88. Câmara dos Deputados Composição: Composta por…

civil-militar. Fernando Collor O governo de Collor de Mello e as medidas econômicas como o Plano Brasil Novo - Plano Collor. Fim do Governo Collor O fim da Era Collor, CPI, informações da CPI, CPI contra o presidente. Informações sobre o fim da Era Collor, acusações contra o Presidente, acusações da CPI contra o presidente. Governo Collor A crise que marcou a derrocada do presidente Collor de Melo. Governo de Luiz Inácio Lula da Silva Governo Lula e a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL III “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. ADRIANE VAZ CLAUDIANNE COELHO CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO. GOIÂNIA SETEMBRO/2012 ADRIANE VAZ CLAUDIANNE CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.…

Congresso Nacional. (art. 57, § 6º, II, CF).”  COMISSÕES PARLAMENTARES Segundo Uadi Lammêgo Bulos, “as comissões parlamentares são órgãos colegiados, nascidos na Câmara ou no Senado, com número certo de integrantes, incumbidos de analisar as proposições legislativas, a fim de emitir pareceres a respeito delas.” Poderão ser comissões permanentes, temporárias, mistas. Também poderão ser exclusivas. A forma, competência e atribuições dessas comissões são disciplinadas pelos respectivos…

correções em textos formais ou mesmo informais. A emenda constitucional é o ato legislativo que consiste em alterar a constituição do país. Votação- Constitui ato coletivo das Casas do Congresso. Geralmente é precedida de estudos e pareceres de comissões técnicas (permanentes ou especiais) e de debates em plenário. É ato de decisão (art. 65 e 66), que se toma por maioria de votos: • maioria simples (art. 47) para aprovação de lei ordinária; • maioria absoluta dos…