Cpi sob a ótica do stf

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DIREITO CONSTITUCIONAL III
“COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A
ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
ADRIANE VAZ
CLAUDIANNE COELHO CHAVES
FRANCISMAR TEIXEIRA
JORGE BRUNO
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO.
GOIÂNIA
SETEMBRO/2012

ADRIANE VAZ
CLAUDIANNE CHAVES
FRANCISMAR TEIXEIRA
JORGE BRUNO
LUIZ FERNANDO
“COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A
ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Atividade Externa da Disciplina 01 (AED). Elaborada na disciplina de Direito Constitucional III, Código JUR 1003. Ministrada pela Professora Me. RUTH BARROS PETTERSEN DA COSTA. Alunos da Turma C01, para serem avaliados em N1. Trabalho para ser entregue no dia 10 de Setembro de 2012.
GOIÂNIA
SETEMBRO/2012

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO

PARTE TEÓRICA SOBRE CPI (COMISSÃO PARTALAMENTAR DE INQUÉRITO).

ANÁLISE DE UMA DECISÃO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS TEMAS ABAIXO

DIREITO DAS MINORIAS (MS N. 26.441-MC/2009 OU ADI N. 3619/SP/2007);
PODERES DE INVESTIGAÇÃO (MS N. 27.483-REF/2008 OU MS N. 23.455/DF/2000);
DIREITO AO SILÊNCIO (HC N.96.981-MC/2008 OU HC N.96.145-MC/2008);
QUEBRA DE SIGILO (MS N.23.452/1999 OU MS N. 25.812-MC);
CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (HC N.89.398/2006 OU HC N.71039/1996).

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA

ANEXOS

“COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A
ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.

INTRODUÇÃO:
Este trabalho visa proporcionar uma melhor compreenção sobre a história, conceito e funções das Comissões Paarlamentares de Inquérito (CPIs), analisando, para isso, algumas decisões para exemplificar as várias temáticas que surgiram no bojo das CPIs: Direito das minorias, Direito ao silêncio, Quebra de sigilo, Poderes de investigação e ciencia ao Ministerio Público.

CONTEXTO HISTÓRICO:
As Comissões Paarlamentares de Inquérito (CPIs) tiveram seu início na Inglaterra. Entretanto os doutrinadores se divergem em relação ao momento de seu