Comissões Temáticas E Cpi

c n o (GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA) 2) IMUNIDADE MATERIAL – art. 53, caput b) divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, de manifestações cobertas pela inviolabilidade; c) depoimentos de parlamentares nas Comissões Parlamentares de Inquérito, especialmente quando a narração dos fatos - ainda que veiculadora de supostas ofensas morais - guarda íntima conexão com o exercício do ofício legislativo e com a necessidade de esclarecer os episódios…

EXTRAORDINÁRIO 382928 ORIGEM: MGRELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOREDATOR PARA ACORDAO: RECTE.(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADV.(A/S): ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJORECDO.(A/S): EDERTRUDES VELOSO ROCHA - FIRMA INDIVIDUALADV.(A/S): ALOÍZIO RÊGO PAUTA TEMÁTICA PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAISTEMA: "CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESASUB-TEMA: "BUSCA E APREENSÃO DE BENS ALIENADOSOUTRAS INFORMACOES: TEMA DO PROCESSO 1. TEMA. 1. Trata-se de RE contra acórdão que declarou inconstitucional o…

Essencialmente administrativa, cabendo-lhe a direção e administração do Poder Legislativo. →Comissões Parlamentares: Função: Estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar parecer, se encontram em número restrito de membros. Podem ser: → Permanentes: Subsistem por toda legislatura, tendo atividades ininterruptas. (art. 58º, CRFB/88). Art. 58º- O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas…

7 – ORGANIZAÇÃO: Organização legal: Constituição Federal e Regimento Interno Organização administrativa: Mesas diretoras 8 – COMISÕES, Art 58 CF/88: Permanentes Especial temática Mista Representativa Parlamentar de Inquérito 9 – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI: Requisitos: - requerimento assinado por 1/3 dos membros da respectiva casa; - apuração de fato certo; - duração determinada. Poderes próprios das investigaões judiciais. Entretanto. não

Legislativo A organização interna de cada casa legislativa compreende a estruturação de órgãos indispensáveis à condução de seus trabalhos e ao desempenho de suas atividades. Entre os seus órgãos internos fundamentais, há a mesa diretora, as comissões parlamentares e os órgãos administrativos, entre outros. 1.5.1 A mesa diretora Todo órgão legislativo tem uma Mesa, que é o órgão de direção da casa legislativa e responsável pela condução dos trabalhos legislativos e…

uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em busca de esclarecimento dos fatos, a CPI decidiu convocar vários dirigentes da empresa pública para prestar depoimento. Em razão do interesse público envolvido, o jornalista que primeiro noticiou o caso na grande imprensa também foi convocado a prestar informações, sob pena de condução coercitiva, de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliação do rol dos investigados. Outra decisão da CPI foi a de quebrar o sigilo…

do congresso nacional realizar atos típicos do poder judiciário, quando menciona que a própria câmara dos deputados ou senado federal julga seus membros? Baseado na constituição federal artigo 58º§3º. A constituição federal autoriza a criação de comissões parlamentares de inquérito, além de outros previstos em seus regimentos, que é poder do judiciário julgar, poderão ser criadas pela câmara de deputados e senado federal ou separadamente mediante de requerimento por um terço de seus…

eleitoral na circunscrição; filiação partidária”. 2 – R: O professor José Afonso da Silva define as comissões parlamentares como sendo “organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, p.449). De acordo com o art.58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as…

organização dos Poderes Comissões Parlamentares As comissões, na CF/88, ganharam um papel de destaque, cresceram em importância. Isso se deve a dois motivos, basicamente: complexidade dos temas e diversidade das matérias abordadas. Como hoje há uma diversidade muito grandes de temas e assuntos a serem tratados pelo CN, muitos deles exigindo conhecimentos técnicos específicos, foi necessário a criação das comissões temáticas. Dentre as comissões, a mais cobrada em concursos públicos é…

possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse. Comissões: Comissão…