Comissões Temáticas E Cpi

Constituição Estadual. 6 – Imunidade dos Vereadores: Os Vereadores somente terão imunidade material na circunscrição municipal, não lhe sendo atribuída imunidade formal ou processual. As Comissões Parlamentares 1 – Comissão temática ou em razão da matéria (artigo 58, §2º): As comissões temáticas estabelecem-se em razão da matéria e são permanentes. De acordo com o artigo 58, § 2º, da CR/88, compete-lhes: I. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do…

ordinariamente. Fora desse período, ou seja, de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1.º de fevereiro, temos o recesso parlamentar, e, havendo necessidade, os parlamentares serão convocados extraordinariamente. Como veremos abaixo ao tratar das comissões, durante o recesso parlamentar haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, com atribuições definidas no regimento comum (art. 58, § 4.º). Sem dúvida, essa primeira novidade trazida pela EC 50/2006, qual seja, a…

brasileira c) Pleno exercício dos direitos políticos d) Alistamento eleitoral e) Domicílio eleitoral na circunscrição f) Idade mínima de trinta e cinco anos . 2. Relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são os seus poderes. *Comissão temática ou em razão da matéria, são as permanentes, De acordo com o artigo 58 § 2º, é de sua competência: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a…

legislativo: Comissões permanentes (funcionam na discussão do proc. legislativo) - 1. Constituição e justiça: Verificam se o projeto de lei não ofende o texto constitucional, se ofender o projeto acaba ali mesmo; 2. Temáticas: Todo tema constitucional tem comissões formadas por parlamentares e especialistas nos assuntos. Servem para verificar a validade do projeto e lei, é apenas um parecer, não anula o projeto. Controle Preventivo de Constitucionalidade: Comissões permanentes.…

Peres Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal - Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006. 1. Tribunal Supremo, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). CDD-341.4191 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos…

Escola Superior Aberta (ESA) Elaboração Dário Caetano de Sousa (Conteúdo) Dário Caetano de Sousa (Revisão Textual) Escola Superior Aberta/A Politécnica – Ensino à Distância 2 Gestão de Empresas – Direito Empresarial II – Semestre 2 UNIDADES TEMÁTICAS Tema Pag. Titulos de Crédito------------------------------------------------------------5 Contratos Mercantis--------------------------------------------------------14 A proteccão da empresa na economia de mercado----------------23 …

espécies normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a) A função administrativa exercida…

dos blocos parlamentares com atuação na Casa (Regimento Interno do Senado Federal, artigos 3º e 46). 5 - Quais são as comissões existentes no parlamento (espécies)? 1. Comissão temática ou em razão da matéria. 2. 6 - Em que hipóteses o parlamentar federal não perderá o seu mandato ao assumir o outro cargo no executivo? 7 - Oque é "CPI" e oque ela pode e não pode fazer? CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é uma espécie de comissão parlamentar, a qual possui função de…

eleitoral; -domicilio eleitoral na circunscrição; -filiação partidária. Art. 14 2 Relatório a respeito das Comissões existentes, suas funções, como se constituem e quais são seus poderes. A constituição traz a previsão de comissões do Congresso Nacional e suas Casas no art. 58 CF, sendo elas a Comissão temática ou em razão da matéria; Comissão especial ou temporal; Comissão Mista; CPI; Comissão representativa. José Afonso da Silva define comissão como sendo “organismo…

Seção VII DAS COMISSÕES Temos a CCJ – comissão de constituição e justiça – e as comissões temáticas no processo legislativo. A comissão é sempre um órgão menor da casa que ela parte, mas ela tem uma peculiaridade fundamental, falar em nome do órgão, de modo que as medidas da comissão são representativas do órgão. Tal comissão recebeu de alguma maneira tal poder de falar em nome da casa, havendo no regimento interno, em nome da composição dos partidos, como serão estabelecidas as…