Comissões de Conciliação Prévia

6. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 6.1 Histórico A criação das Comissões de Conciliação Prévia, assim como dos juizados especiais de pequenas causas trabalhistas, é uma reivindicação antiga da doutrina, com o objetivo de desafogar a Justiça do Trabalho do excessivo número de processos e descentralizar o sistema de composição dos conflitos, No Brasil, foram criadas, em 12 janeiro de 2000, através da Lei 9.958, as Comissões de Conciliação Prévia, nas empresas, grupos de empresas e nos sindicatos, sem caráter obrigatório, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, sendo uma forma extrajudicial de resolver as demandas trabalhistas. Associadas à Lei do Rito Sumaríssimo (n. 9.957, também de 12.01.2000), que veio acelerar a tramitação dos processos judiciais trabalhistas, as Comissões de Conciliação Prévia contribuem para diminuir a enorme carga sobre a Justiça do Trabalho. Com isso, ganha o trabalhador que busca proteção, o qual teria que esperar, por vezes, vários anos até a solução definitiva da demanda, e ganha também o empregador, hoje onerado pela necessidade de manter uma estrutura jurídica complexa e pelos custos de sucumbência. Até o momento, já foram criadas 1.233 Comissões de Conciliação Prévia em todo o país, sendo que a grande maioria é de comissões intersindicais (73%).O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n.º 264, de 5 de junho de 2002, dispondo sobre o acompanhamento e levantamento de dados sobre essas…

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo RESUMO: A Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, introduziu o Título VI-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia, viabilizou e sustentou o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. A lei veio oferecer ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de resolver, de forma alternativa, controvérsias trabalhistas, mais rápidos e com baixo custo. De acordo…

para o estado, trabalhador e empregador constituiu se as comissões de conciliação prévia, que será objeto do trabalho, visando à economia e a resolução dos problemas sem a necessidade de brigas judiciais. Comissões de conciliação prévia O sistema brasileiro de Direito do Trabalho “não constitui um monopólio estatal, haja vista este reconhecer valor a outras modalidades de fontes, tais como: os costumes e, mais especificamente dentro do âmbito do direito do trabalho, as…

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Análise constitucional SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................... 10 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 11 2.1 Considerações Históricas Sobre Conflitos Trabalhistas............................................... 11 2.2 Dos Conflitos Individuais e…

Breve histórico As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas pela Lei nº 9.958/2000 com o objetivo de estimular a solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas, reduzindo a litigiosidade. São órgãos de intermediação entre empregados e empregadores, a fim de resolver litígios individuais de natureza trabalhista, constituindo uma forma autocompositiva de solução de conflitos. Tais órgãos visam combater a morosidade da Justiça e acelerar a solução dos…

UNIVERSIDADE .................... PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU As Comissões de Conciliação Prévia como solução dos conflitos trabalhistas Por: Orientadora: São Paulo - SP 2 UNIVERSIDADE .......................... PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU As Comissões de Conciliação Prévia como solução dos conflitos trabalhistas Apresentação de monografia à Universidade ......................., como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito do…

DE LEMOS ALVIM COSTA A Constitucionalidade Das Comissões de Conciliação Prévia Face Ao Acesso À Justiça Rio de Janeiro 2008 BRUNO DE LEMOS ALVIM COSTA A Constitucionalidade Das Comissões de Conciliação Prévia Face Ao Acesso À Justiça Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a).…

de DIREITO ALINE DA SILVEIRA BILHALVA CARINA SILVEIRA BILHALVA DIREITO DO TRABALHO II REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NAS COMISSÕES PRÉVIAS DE CONCILIAÇÃO “COMISSÃO INTERSINDICAL” Gravataí 2015 COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é um espaço de negociação e solução de conflitos trabalhistas entre empresas e trabalhadores, antes de se ingressar na Justiça do Trabalho com reclamação trabalhista. Está regulamentada pela Lei 9.958/2000 e artigos…

Flávia Cezar Prado T.I.A 3090255-1 Tarefa 04 -> A passagem pela Comissão de Conciliação Prévia é condição obrigatória para que o empregado entre com reclamação trabalhista perante o Judiciário trabalhista ? A comissão de conciliação (CCP) foi criada com o advento da Lei 9.958/2000, em consoniancia com a ideia da autocomposição dos conflitos trabalhistas, que incluiu na CLT os artigos 625-A a 625-H. O principal objetivo da CCP é a tentativa de desafogar o grande número de…

1988. NÃO SUBMISSÃO DAS QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram muitos questionamentos entre os aplicadores do direito, devido a obrigatoriedade, ou não,…